O Senado aprovou ontem (10) um projeto que penaliza atos preconceituosos praticados por agentes públicos e profissionais de segurança privada. São consideradas na decisão injúrias por raça, origem étnica, gênero e orientação sexual. A iniciativa acontece três semanas após a morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro assassinado por seguranças do supermercado Carrefour em…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor a uma deficiente física. A Fazenda Nacional, por meio da União, apelou ao TRF1 do entendimento do 1º grau alegando que as deficiências citadas…
Seis pessoas foram indiciadas por homicídio qualificado por envolvimento no assassinato de João Alberto Silveira Freitas, espancado por dois seguranças em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre. O desfecho do inquérito, conduzido pela delegada Roberta Bertoldo, da 2ª Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoas, foi divulgado em entrevista coletiva no Palácio da Polícia,…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, disponibilizou um formulário on-line para os advogados e advogadas registrarem queixas referentes ao atendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O documento ajudará a seccional na luta por um melhor atendimento nas unidades judiciárias do estado. Caso…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos…
O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a portaria editada pelo presidente da Fundação Palmares para excluir personalidades negras homenageadas pela instituição. O texto agora vai à Câmara dos Deputados. Na semana passada, Sérgio Camargo anunciou que 27 nomes seriam excluídos da lista de personalidades negras elaborada pela entidade.…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) que a escolha de reitores de universidades federais e instituições federais de ensino superior deve seguir a lista tríplice organizada pelas entidades. Fachin tomou a decisão ao analisar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o presidente Jair Bolsonaro fosse…
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fez relatórios de orientação para os advogados do senador Flávio Bolsonaro com informações do que teria que ser feito para conseguir os documentos que possibilitaram a anulação do caso Queiroz. Os documentos foram acessados pela coluna de Guilherme Amado no portal Época. De acordo com o colunista, a autenticidade…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei que torna crime perseguir obsessivamente alguém, também conhecido pelo seu termo em inglês “stalking”. O texto já havia passado pelo Senado, mas, como foi alterado pelos deputados, precisará ser reanalisado pelos senadores. O projeto define que a perseguição obsessiva é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer…
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou um acordo judicial que permitirá ao INSS até dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários. Publicada nesta quinta-feira (10), a decisão do ministro Alexandre de Moraes – relator do recurso extraordinário 1.171.152 de Santa Catariana, que originou o acordo – , possibilita ao instituto ampliar de 45 para…
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