MP prorroga investigação sobre ação de hackers por 90 dias

O Ministério Público Federal em Brasília prorrogou as investigações sobre a ação de hackers suspeitos de invadir celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e outras autoridades. A prorrogação foi pedida pela Polícia Federal (PF). Na última terça-feira (23), a Operação Spoofing prendeu quatro pessoas suspeitas de invadir celulares de autoridades: Gustavo…

Ministério da Justiça publica novas regras para deportação de estrangeiros

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria no Diário Oficial da União onde regulamenta que pessoas consideradas perigosas terão “impedimento de ingresso, a repatriação, a deportação sumária, a redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa para a segurança do Brasil ou de pessoa que tenha praticado ato contrário aos…

TJ-BA decide pela desativação de 16 comarcas no interior

Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. A comarca de…

PGR quer derrubar leis estaduais que liberam a venda de bebidas alcoólicas em estádios

A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da sua procuradora-geral, Raquel Dodge, ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs questionam as leis nos estados de Mato Grosso, Ceará…

O acordo extrajudicial introduzido pela Reforma Trabalhista e a (im)possibilidade de homologação judicial parcial

* Andréa Presas Rocha – Juíza do Trabalho do TRT5   SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A homologação como atividade de jurisdição voluntária: efeitos pretendidos pelos interessados; 3. O acordo extrajudicial como instrumento de empoderamento das partes e de seus advogados; 4. A impossibilidade de homologação parcial de transação extrajudicial; 5. Meios de impugnação da decisão…