O Ministério Público Federal em Brasília prorrogou as investigações sobre a ação de hackers suspeitos de invadir celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e outras autoridades. A prorrogação foi pedida pela Polícia Federal (PF). Na última terça-feira (23), a Operação Spoofing prendeu quatro pessoas suspeitas de invadir celulares de autoridades: Gustavo…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria no Diário Oficial da União onde regulamenta que pessoas consideradas perigosas terão “impedimento de ingresso, a repatriação, a deportação sumária, a redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa para a segurança do Brasil ou de pessoa que tenha praticado ato contrário aos…
Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. A comarca de…
A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da sua procuradora-geral, Raquel Dodge, ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs questionam as leis nos estados de Mato Grosso, Ceará…
A invasão de garimpeiros em terras indígenas do povo Waiãpi e a morte de um indígena são investigados pelo Ministério Público Federal do Amapá (MPF). A Polícia Federal e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) também acompanham o caso. Na noite de sábado, a a PF e a Polícia Militar foram até a área em…
A flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, a Casa trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do…
Os salários mais atrativos em concursos com inscrições abertas nesta semana estão na área jurídica. Aliado a uma remuneração que pode passar de R$ 31 mil está também um bom plano de carreira. O processo para o cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) tem 20 vagas e exige nível superior…
O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar diversos problemas no Fórum de…
A investigação da Polícia Federal sobre o grupo liderado por Walter Delgatti Neto, suspeito de atividade hacker que reconheceu ter copiado conversas de procuradores da Lava Jato, deu origem a uma disputa jurídica que deverá se estender nos tribunais: qual o destino a ser dado às mensagens e quem poderá ter acesso a elas? De…
* Andréa Presas Rocha – Juíza do Trabalho do TRT5 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A homologação como atividade de jurisdição voluntária: efeitos pretendidos pelos interessados; 3. O acordo extrajudicial como instrumento de empoderamento das partes e de seus advogados; 4. A impossibilidade de homologação parcial de transação extrajudicial; 5. Meios de impugnação da decisão…
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