Foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel…
O plenário do Senado aprovou, por 53 votos a 16, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente,…
A Vara da Infância e Juventude de Riacho de Santana, no Sudoeste, realizou 17 audiências concentradas para resolver a situação de crianças e adolescentes em situação de conflito familiar. A iniciativa contou com a presença do juiz em exercício, Almir Edson Lélis Lima, e a participação do Ministério Público, por meio da promotora de Justiça…
Chefe do Ministério Público da Bahia desde março de 2016, a promotora Ediene Lousado afirmou que o órgão está acompanhando os “abusos e excessos” cometidos pela Guarda Municipal de Salvador. A questão foi abordada na última edição do Jornal da Metrópole, que trouxe os oito casos de violência e até homicídio envolvendo agentes da Guarda…
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e outras quatro pessoas na Operação Lava Jato. O ex-presidente foi indiciado, segundo o G1, por crime de corrupção passiva. Os demais vão responder por lavagem de dinheiro. O indiciamento trata de…
Começou, nesta segunda-feira (12), o período de habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, conforme previsão constitucional. O edital…
O presidente Michel Temer aprovou nesta segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento…
Em meio a informações sobre delações de executivos da Odebrecht que envolvem nomes de diversos políticos, o presidente Michel Temer pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para acelerar os depoimentos de investigados ao Ministério Público Federal e finalizar “o quanto antes” os processos de eventuais homologações das colaborações premiadas. Argumentando que o país passa…
Foi suspensa a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro e mulher do ex-governador Sérgio Cabral. Ela e o marido estão presos e são réus por supostamente integrarem um grupo criminoso chefiado por Cabral. A quadrilha, segundo denúncia do Ministério Público Federal, desviou mais de…
A Polícia Federal (PF) pediu, nesta segunda-feira (12), a transferência de três presos da Operação Lava Jato que estão na carceragem da PF em Curitiba para o Complexo Médico Penal, em Pinhais, na região metropolitana da capital paranaense. São eles: o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo…
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