O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP…
A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, publicou a relação de procuradores que disputarão uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A vaga é destinada ao quinto constitucional do Ministério Público. O pleito será disputado pelos procuradores de Justiça Geder Gomes, Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Vírgens, Adriani…
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença. A medida consta no substitutivo da relatora Rose de Freitas ao PLS 669/15, de autoria do senador Telmário Mota.…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou a favor do compartilhamento de dados globais pelos órgãos de controle, inclusive contendo descrições de movimentações financeiras suspeitas e fatos caracterizadores de eventuais ilícitos, nesta quarta-feira (20), em sessão do tribunal. No entanto, Toffoli entende que se deve excluir o compartilhamento de documentos sensíveis, como…
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, instaurou vários procedimentos administrativos contra magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os desembargadores e juízes são acusados de envolvimento em um esquema de venda de sentenças em uma disputa de terras que envolvem uma área de mais de 300 mil hectares no oeste baiano. Eles…
Familiares da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em 2018, encaminharam uma carta a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que defendem que a eventual federalização do caso representará um “retrocesso lamentável”. A informação é do blgo de Andréia Sadi, do G1. A Procuradoria Geral da República (PGR) avalia que a federalização seria um “remédio processual” e o STJ pode tomar uma…
Os professores Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho) Raphael Miziara (Advogado) trazem para Salvador um curso presencial completo sobre as mudanças promovidas pela MP n. 905/2019, abordando dispositivo por dispositivo da nova reforma trabalhista. Com carga horária de 8 horas, o curso será realizado nos dias 27/11 e 28/11, sempre das 18h00min às 22h00min, na sede…
O barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, acusado de assassinar o mestre de capoeira Romualdo Rosário da Costa, conhecido como Moa do Katendê, será julgado nesta quinta-feira, (21), em sessão do Tribunal do Júri. O julgamento ocorrerá a partir das 8h no Fórum Ruy Barbosa, localizado no Campo da Pólvora, em Salvador. A denúncia foi…
Deputados de diferentes partidos na Câmara articulam a derrubada da medida provisória editada pelo governo Bolsonaro que acaba com o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. Também pretendem rejeitar proposta que acaba com a multa para motorista que levar criança no carro sem cadeirinha. Parlamentares de oposição – e também da base aliada do governo –…
O Governo Federal editou a MP 905, de 11 de Novembro de 2019, instituindo o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, alterando a legislação trabalhista e previdenciária. Com a presente medida, o Governo busca criar nova modalidade temporária de contrato de trabalho, assim como alterar a legislação trabalhista sob diversos aspectos, e, ainda, cria o Conselho…
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