A Lei nº 13.995, que prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para as cerca de 2100 santas casas e hospitais filantrópicos para o combate à pandemia de Covid-19, foi sancionada e publicada nesta quarta (6) no Diário Oficial da União. De autoria do senador José Serra, a aprovação do projeto contou com…
A OAB Nacional e outras sete entidades subscrevem nota que repudia a proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de confinar presidiários contaminados pelo coronavírus em contêineres . O documento aponta que a decisão do Depen “estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes…
Os tribunais poderão realizar perícias médicas por meio eletrônico ou virtuais em ações previdenciárias, em que se requer a concessão de benefícios por incapacidade ou assistenciais. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto durar a pandemia do coronavírus. O ato foi relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes e foi aprovado, por unanimidade,…
Uma festa de 15 anos que seria realizada no último sábado (2), no município de Várzea Nova, foi suspensa pela Justiça a pedido do Ministério Público estadual, em razão do risco e da proibição de aglomeração de pessoas durante o período de pandemia da Covid-19. O evento comemorativo estava previsto para ocorrer às 18h em…
Em despacho expedido às 22h30 desta terça-feira, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 72 horas para a apresentação de uma cópia dos “registros audiovisuais” de uma reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, ministros e presidentes de bancos públicos no Palácio do Planalto, realizada no último dia 22 de abril.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu o ministro Humberto Martins como presidente da Corte no biênio de 2020 a 2022 nesta terça-feira (5). Martins era chefe da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por fiscalizar condutas de magistrados. Durante sessão virtual, os ministros elegeram ainda o ministro Jorge…
O juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, foi internado nesta semana com coronavírus. O magistrado deu entrada na Casa de Saúde São José, na Zona Sul do Rio, na segunda-feira (4). De acordo com o G1, a assessoria da unidade informou ele foi hospitalizado para realização de…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou os Tabelionatos de Notas do Estado a receberem requisições de serviços e praticarem atos notariais de forma digital, através de videoconferência. A medida, permite que serviços, antes feitos presencialmente, possam ser realizados à distância, salvaguardando a segurança jurídica. A resolução desobriga, ainda, o uso da certificação digital…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai investigar se há motivos indevidos para a troca no comando da Superintendência da Polícia Federal do Rio, uma das primeiras decisões do novo diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza. O caso será analisado no inquérito já aberto pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apura as acusações do ex-ministro…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato que dispõe sobre a tramitação de procedimentos extrajudiciais e de processos judiciais de competência eleitoral, no âmbito da instituição. Entre outras medidas, o ato prevê a criação de unidades ministeriais eleitorais para vinculação do promotor eleitoral à sua respectiva zona de atuação. O ato afirma que…
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