A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), afirmou que a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres, prática muito comum em eventos com serviço open bar, é ilegal. A magistrada entende que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no…
Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. A sanção foi feita pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e passa a valer nesta segunda-feira, 26, com a publicação no DOU. Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamentos sibutramina, anfepramona,…
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) querem manter as delações premiadas em sigilo por mais tempo. De acordo com informações do jornal O Globo, dois dos cinco integrantes da Segunda Turma da Corte – Dias Toffoli e Gilmar Mendes – já defendem a proposta de não divulgar o conteúdo apresentado pelos delatores até o Ministério…
O ex-ministro Antonio Palocci foi condenado a 12 anos e 2 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (26). O período de reclusão é referente aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Moro é responsável pela primeira instância da Operação Lava Jato. Palocci é acusado de…
Na presença do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Filho, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Maria Adna Aguiar, e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Roberto Derziê de Sant´Anna, assinaram na tarde de quarta-feira (21), na sede do Tribunal Superior…
O Superior Tribunal Militar determinou a nulidade do julgamento contra L.G.J.C., denunciado pelo Ministério Público Militar em março de 2015, por ter manuseado arma carregada de maneira imprudente, sem verificar se estava travada, e, com isso, ter provocado lesões corporais em um colega da corporação. A decisão foi provocada pelo pedido de habeas corpus impetrado…
O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, participou, no último dia 14, da abertura do I Seminário Internacional do Centro de Ciências Criminais (CCRIM) Professor Raul Chaves. Com o tema “Desafios e Perspectivas de uma Ciência Penal Conjunta”, o evento aconteceu no Salão Nobre do Palácio da Reitoria da UFBA e contou com as presenças,…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou nesta quinta-feira (22) a abertura de mais um inquérito para investigar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), sob suspeita de lavagem de dinheiro. O inquérito tem como base a delação premiada da JBS. Ele também autorizou o envio de investigações sobre a irmã e…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu a implantação do pagamento do adicional por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos supervisores de expediente dos Juizados Especiais do estado. A decisão foi tomada na quarta-feira (21). O pagamento já deve sair na folha de pagamento do mês de julho. O processo para garantir…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.…
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