A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gravidez, em qualquer situação. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Instituto Anis. Atualmente, a gestação só pode ser interrompida quando for resultado de…
Após as diversas polêmicas e críticas geradas pela campanha do governo federal sobre a Reforma da Previdência, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da peça publicitária. A definição atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul. No entendimento…
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com a finalidade de ver essa proteção garantida, o Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)…
Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que sejam capacitados conforme determina a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou supervisionados por professores capacitados como instrutores. Os conselheiros do CNJ entenderam que a exigência do curso superior se aplica somente aos instrutores e mediadores judiciais. O entendimento do Conselho…
A vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que obriga a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais instituídos no âmbito da Prefeitura. O projeto propõe que a participação do gênero feminino ocorra paulatinamente na medida em que se realizem os processos de renovação dos conselhos.…
O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou nesta terça-feira (14) a liminar concedida, na última terça-feira (7), pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendeu, por pelo menos 120 dias, a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus…
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram, nesta terça-feira (14), por unanimidade, aprovar a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a ex-prefeita de Ourolândia, no centro norte da Bahia, Yhonara Rocha de Almeida Freire (PT). O órgão pede que seja apurada possível prática de improbidade administrativa na…
A OAB Nacional lançou nesta terça-feira (14), juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a dois recursos da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que impede a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas. A liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) está mantida. A resolução da Anac que liberava a…
A Justiça Federal acolheu na última terça-feira (7) uma queixa-crime do ex-ministro Geddel Vieira Lima contra um servidor do governo federal que, em agosto, o chamou de “golpista” dentro de um avião. Na decisão, a juíza substituta Pollyanna Kelly Alves diz que o termo pode ser entendido como “expressão injuriosa apta a ofender a dignidade…
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