O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros se posicionou contra a decretação de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e econômica. Para a entidade, a previsão da prisão preventiva para estes fins abre um leque de infinitas possibilidades para a decretação da prisão cautelar, contribuindo para o aumento do número de prisões provisórias. Projeto…
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, em sessão extraordinária marcada para as 18 horas, para tentar concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem remover, sem solicitação, por “ex officio” os juízes que estejam sob ameaça de morte por suas decisões judiciais, sobretudo, as que tratam de organizações criminosas. De acordo com o CNJ, a remoção só pode ser feita com a solicitação dos magistrados. A consulta…
Foragida da Justiça acusada de envolvimento com o tráfico de drogas, Eliene Santos Correia, 39 anos, foi presa na noite de sábado (13), depois de ser flagrada pelo sistema de reconhecimento facial da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Ela é a primeira mulher a ser reconhecida pelo sistema. De acordo com a secretaria, Eliene foi…
O Tribunal de Justiça concedeu mais 30 dias de prazo para que a Polícia Civil conclua a investigação da acusação de estupro contra Neymar. A juíza Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, da Vara de Violência Doméstica do Fórum de Santo Amaro, tomou a decisão nesta sexta-feira (12). A delegada Juliana Lopes Bussacos, da 6ª Delegacia de…
Em ação popular ajuizada pelo deputado federal Jorge Solla, em face da União Federal, patrocinada por Neomar Filho, advogado baiano e Procurador do Município de Santa Inês, foi pedido que seja concedida uma liminar para impedir que Eduardo Bolsonaro seja nomeado embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A nomeação foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro e…
A correição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na Bahia terminou na tarde desta quinta-feira (11). Diversos órgãos e unidades dos Ministérios Públicos no estado foram visitados. Segundo o chefe de gabinete da Corregedoria Nacional, Rinaldo Lima, o Ministério Público da Bahia “está de parabéns”. “Vamos sair daqui com a melhor das impressões”, complementou…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou como nepotismo a possibilidade de Jair Bolsonaro nomear seu filho , o deputado estadual Eduardo Bolsonaro, para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Nessa quinta-feira (11), em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o ministro afirmou que a atitude seria um “tiro no…
A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) promoveu um desagravo ao promotor de Justiça Ariomar José José Figueiredo da Silva, que declarou para uma defensora pública em um júri em Feira de Santana, que a “primeira vez com um negão não dói”. O desagravo, assinado pelo presidente da Ampeb, Adriano Assis, diz…
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes orçamentárias para este ano. A norma inclui o pagamento de aposentadorias de servidores e membros do Poder Judiciário, pelo Fundo de Previdência do Estado, nas despesas daquele Poder para cálculo…
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