A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) as primeiras diligências nas petições que tratam da homologação dos acordos de delação de executivos da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Zavascki despachou em pelo menos dez dos 77 documentos que chegaram ao Supremo em dezembro do ano passado. O conteúdo…
Sancionada pelo governador Jaques Wagner em abril de 2012, a Lei ‘Antibaixaria’ ainda é motivo de discussão sobre o alcance de sua aplicação. Propositora da lei, a deputada Luiza Maia (PT) lamenta a falta de regulamentação e critica o apoio da iniciativa privada ao seguir o caminho inverso ao da medida, que prevê a não…
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, ainda em dezembro de 2016, quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedidos liminares, contra Edicley Souza Barreto, Gean Ângela Rocha e Natã Garcia Hora, por omissão de informações durante as gestões encerradas em 2016 nos municípios baianos de Ibititá, São Gabriel, e…
O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) emitiu uma nota pública nesta terça-feira (17) sobre o sistema carcerário brasileiro que enfrenta uma grave crise, com rebeliões em diversos presídios. Na nota, o instituto afirma que “o Estado brasileiro não tem cumprido os princípios e as normas estabelecidas pela Constituição da República, Código Penal, Lei de…
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, escolheu sua mulher, a advogada Rosângela Wolff Moro, para defendê-lo no processo movido contra ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A queixa-crime de Lula contra Moro alega abuso de autoridade do magistrado e tramita na 4ª seção do Tribunal…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, firmam, nesta quarta-feira (18), às 11 horas, no auditório no edifício-sede do tribunal, no Centro Administrativa da Bahia, um acordo de cooperação técnica que vai dar mais agilidade aos processos criminais. Com a…
Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de…
Estabelecimentos de saúde poderão ser obrigados a notificar atendimentos envolvendo acidentes com crianças e adolescentes entre zero e 14 anos. A exigência, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2017, valeria para unidades de saúde públicas e privadas. O texto, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), aguarda para ser lido no Plenário, e depois disso,…
Em um esforço para diminuir as pendências da corte referentes a pedidos de liberdade ou progressão de regime apresentados em favor de presos, um dos pontos críticos da atual crise no sistema penitenciário, a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trabalhou em regime de plantão durante o fim de semana. Em apenas dois dias,…
Send this to a friend