O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (27) um novo decreto determinando o restabelecimento da contagem dos prazos processuais, a partir dessa sexta. Os prazos estavam suspensos desde a última terça-feira (24). A decisão, segundo o decreto, acontece em razão da normalização dos sistemas E-Saj e Projudi. Na segunda-feira (23) muitos advogados reclamaram da…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a tramitação do projeto de lei que legisla sobre os limites territoriais de Salvador e Lauro de Freitas nesta quinta-feira (26). O projeto seria votado nesta quinta pelos deputados estaduais. O pedido foi realizado pela bancada de oposição da AL-BA, que entrou com o mandado de segurança…
O procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima, uma das estrelas da operação, pode ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Folha, ministros da corte acreditam que ele passou dos limites com as reiteradas críticas que faz ao STF – elas se enquadrariam nos crimes de injúria e difamação, punidos…
O Ministério Público Federal quer que o Superior Tribunal de Justiça revise duas normas que dispensam a presença de médicos veterinários em estabelecimentos que vendem animais vivos. Em maio de 2017, em decisão unânime, a Primeira Seção decidiu sobre os temas, processados em caráter repetitivo, ou seja, com repercussão sobre outras ações que tratam do…
O inquérito do Superior Tribunal de Justiça, que investiga o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), chegou ontem (25) ao Tribunal Regional Eleitoral paulista. A autorização para que a investigação fosse enviada para o TRE foi dada depois que o tucano deixou o cargo de chefe do Executivo para poder concorrer à Presidência da…
A possibilidade de uma legislação específica para crimes cibernéticos foi o tema central de um debate realizado nesta quarta-feira (25) no evento Brazil Cyber Defense Summit e Expo, que ocorre nesta semana em Brasília. Especialistas divergiram sobre a necessidade de normas específicas para este problema, que vem crescendo à medida que a sociedade se torna…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota nesta segunda-feira (23) na qual critica as reiteradas autorizações do Ministério da Educação (MEC) à abertura de cursos de Direito do Brasil. Veja abaixo a nota: Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos…
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou em sessão na terça-feira (24) um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Angelo Coronel (PSD), que obriga a Coelba a tornar subterrânea toda sua rede elétrica no estado. Apesar de reclamações da empresa, que ameaçou subir a tarifa cobrada dos consumidores, o social-democrata não…
A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha ingressou na noite desta quarta-feira (25) com o terceiro recurso no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) contra a sentença que o condenou no âmbito da Operação Lava Jato. Os advogados ajuizaram embargos infringentes – usados para contestar decisão que não é unânime. Cunha está…
O Projeto de Lei 21.861/16, que garante aos advogados dativos a remuneração do serviço na forma de honorários, pagos pelo Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (24). O projeto foi proposto pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM). Para o deputado, que é advogado, o projeto de lei é uma importante conquista…
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