O encerramento do vínculo de emprego envolve uma série de obrigações legais para evitar que se transforme em processos na Justiça do Trabalho. Uma dessas obrigações é o aviso prévio, comunicação feita pelo patrão ou empregado para encerrar o contrato de trabalho sem justa causa. O tema lidera as reclamações que tramitam no Tribunal Regional…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a exigência de atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação de porte de arma de fogo. De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a dispensa das exigências foi prevista para os integrantes de…
Uma brasileira recebeu autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter o corpo do pai congelado nos EUA até a descoberta de uma forma de ressuscitação. Segundo o G1, o engenheiro Luiz Felippe Dias de Andrade morava com a filha Lígia Monteiro, no Rio de Janeiro, e morreu em 2012. Conhecida como criogenia, a…
Em um vídeo que circula nas redes sociais, o desembargador Jaime Machado Junior, do TJ/SC, aparece ao lado do cantor Leonardo e envia um “recado” a juízas. Após citar o nome das mulheres, ele diz: “nós vamos aí comer vocês”. E completa: “ele segura e eu como”. Após o vazamento do vídeo, o magistrado respondeu…
A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu grupo de trabalho para apresentar proposições que viabilizem a imediata implementação da decisão do STF, que definiu ser da Justiça eleitoral a competência para julgar crimes comuns conexos a eleitorais. O objetivo, de acordo com a portaria, é manter a efetividade da prestação jurisdicional eleitoral. Coordenado pelo ministro Og Fernandes,…
Recém-chegado à Câmara dos Deputados, Alex Santana (PDT-BA) apresentou na Casa, até agora, um projeto de lei em que torna intolerância religiosa um crime hediondo. Pela proposta, a pena máxima de prisão passa de 1 ano para 20, já a mínima de 1 mês para 10 anos. Pastor da Igreja Assembleia de Deus, o pedetista…
A Defensoria Pública da União pediu nesta terça-feira (26) que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo federal de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa. Na segunda (25),o porta-voz da Presidência da República, Otávio…
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta terça (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado.…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, instituiu um grupo de trabalho para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). O colegiado tem por objetivo a realização de estudos sobre a tributação de cigarros fabricados no…
O Conselho Federal da OAB publicou no Diário Eletrônico da Ordem o edital para a escolha de advogados que vão integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas destinadas aos representantes da Advocacia. Com a proximidade do término dos mandatos dos atuais representantes e para evitar…
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