A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido do Município de Salvador para reformar a decisão da 18ª Vara Federal, que determinou a extinção de uma execução fiscal contra a Infraero para cobrança de IPTU. O Município de Salvador pedia a reforma da decisão por entender que a Infraero…
Desde o início de seu funcionamento, em dezembro de 2016, a Câmara de Conciliação de Saúde recebeu mais de 500 demandas sobre fornecimento de medicamentos anticoagulantes e para doenças como degeneração macular, com perda da visão e retinopatia diabética. Do total das demandas recebidas, apenas 23 casos foram para Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e…
A Grendene terá de arcar com multa de R$ 3 milhões por propaganda abusiva direcionada ao público infantil. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP, ao negar pedido da empresa de anulação da penalidade e manter multa aplicada pelo Procon/SP. A penalidade é resultado de…
O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), Reivon Pimentel, condenou, em entrevista ao bahia.ba, nesta quinta-feira (31), a atuação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), ao citar o homicídio do agente penitenciário Ciro André Dias Cerqueira, em Irará, nesta quarta (30). “A situação dos agentes penitenciários é das piores…
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato. Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público…
Uma decisão assinada na última sexta-feira (24) pelo juiz federal Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, expõe uma disputa aberta no governo federal que pode, na prática, jogar por terra o acordo de leniência firmado pela empreiteira baiana Odebrecht com o MPF (Ministério Público Federal), em dezembro passado, na Operação Lava Jato. A…
Diversos olhares sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados por Morte na Bahia – PPCAAM foram trazidos na tarde dessa quarta-feira, 29, durante o primeiro encontro do Grupo de Estudos Acolher em 2017 promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, na Escola Superior, no Canela. Representantes da Secretaria de…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PLS) 19/2016 que modifica o Código de Processo Civil para dar prioridade, em qualquer juízo ou tribunal, aos processos relativos a atos de alienação parental. A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o…
O juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra foi condenado a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por se valer do cargo para defender interesse pessoal, relacionada a terras de sua propriedade, na cidade de Sento Sé, na região do Vale do São Francisco, na Bahia. De acordo com o relator do processo administrativo…
Durante sessão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permitiria às universidades públicas cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), de extensão e de mestrado profissional foi arquivada. Dos 304 votos dos parlamentares, 139 foram contra a matéria. O texto, que já havia passado pela…
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