Os pagamentos de verbas indenizatórias a juízes de todos os tribunais do país só poderão ser realizadas com aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sexta-feira (1º), o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, assinou um despacho para regularizar a forma de pagamento das verbas. A medida é para tentar…
Presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio, Adriana Ancelmo está com seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) novamente ativo. A inscrição da mulher de Sérgio Cabral foi suspensa cautelarmente por 90 dias no início de dezembro do ano passado, e um processo disciplinar foi aberto. Como o procedimento não…
Levantamento feito pelo Estado aponta que, dos atuais 40 pedidos de vista que interrompem julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, menos da metade (18) foram devolvidos. Esses pedidos são feitos para que os ministros tenham mais tempo para analisar o caso. O mais recente deles foi o de Dias Toffoli no processo sobre…
Foi publicada na última sexta-feira, 1º, no DOU, a instrução normativa 4/17, que estabelece uma série de mudanças na utilização dos benefícios fiscais culturais no âmbito da lei Rouanet. De acordo com o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, as mudanças visam desburocratizar a lei. “Ela ficará mais simples, transparente, adequada à realidade do mercado e com controles mais…
O Ministério Público Estadual (MPE) pedirá amanhã durante o julgamento a condenação da médica Kátia Vargas pela morte dos irmãos gêmeos Emanuel e Emanuelle. “O MPE sustentará a denúncia de que Kátia arremessou o carro contra a moto em que estavam as vítimas”, declarou o promotor Davi Gallo, um dos representantes do MPE no julgamento…
Quatro executivos e ex-executivos de grandes construtoras peruanas que foram sócias da Odebrecht ficarão em prisão preventiva por decisão judicial, acusados de pagar propina ao ex-presidente do país, Alejandro Toledo. “Este gabinete considera que existem os ingredientes de perigo de fuga e obstrução à justiça (…) É proporcional aplicar a prisão preventiva de 18 meses…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido de medidas protetivas de Élida Matos, esposa do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga. Segundo informações do G1, a solicitação foi apresentada ao ministro Celso de Mello, relator do caso no STF, no último dia 6 de novembro. A defesa de Élida pede que Gonzaga…
O governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, que atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura “grave violação à ordem pública” e…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira (29), uma ação civil pública contra o Município de Salvador, Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e contra a empresa Conquistador Embarcações. O motivo alegado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, são as condições de insegurança e insalubridade…
* Lucas Ribeiro – Sócio fundador do escritório Gabriel Andrade & Lucas Ribeiro Advogados. Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia/Universidade Católica do Salvador. Atual Procurador da Câmara Municipal de Muritiba, Bahia, além de assessorar outros Municípios e Câmara de Vereadores no Estado da Bahia. A ATUAL “DEMONIZAÇÃO”…
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