O Instituto Mantenedor de Ensino Superior (IMES), mantenedor da Rede FTC, entrou com um requerimento no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) solicitando a suspensão temporária dos aportes no acordo global. A instituição pede que os pagamentos previstos para o mês de abril, maio e junho de 2020 sejam suspensos. O IMES alega…
Os prazos processuais externos, à exceção dos procedimentos urgentes ou relacionados com a temática das consequências nas relações de trabalho da pandemia do novo coronavírus, estão suspensos em todas as unidades do Ministério Público do Trabalho na Bahia. A decisão foi tomada em reunião plenária por videoconferência do colégio de procuradores da entidade, ocorrida nessa…
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal para deixar o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, onde cumpre pena pela condenação no caso do bunker dos R$ 51 milhões. Segundo seu advogado, Gamil Goppel, a razão para o emedebista deixar a cadeia é o risco de ele ser infectado com…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) autorizou o uso do aplicativo Whatsapp pelos oficiais de Justiça para notificar as partes, desde que haja adesão da parte. A adesão ao procedimento é voluntária e a parte pode revogá-la a qualquer momento, desde que não haja nenhuma intimação pendente no aplicativo. De acordo com a…
Diante da pandemia do coronavírus, o juiz João Paulo Pirôpo, da Subseção Judiciária Federal de Paulo Afonso, no norte da Bahia, tem realizado audiências via Whatsapp. Antes de a pandemia chegar ao país, cerca de 300 audiências estavam marcadas para esta semana em um mutirão do tribunal. Para não desmarcá-las, o magistrado, junto com advogados, representantes da procuradoria federal,…
A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação. A medida é controversa e, conforme especialistas ouvidos pela ConJur, fere uma conquista democrática da sociedade brasileira. Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal…
O Projeto de Lei 647/20 permite que o trabalhador saque o valor total do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal. Hoje o trabalhador pode fazer o saque de valor definido na forma de regulamento…
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou e cassou o alvará de funcionamento do Shopping Boulevard 161 e das Lojas Americanas localizados no bairro do Itaigara. A ação ocorreu na na manhã desta terça-feira (24). Segundo a assessoria da Prefeitura de Salvador, os dois estabelecimentos descumpriram o decreto de prevenção e controle do…
O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, instituiu uma comissão para apurar a atuação da desembargadora Ilona Reis por supostamente descumprir decisões do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes a disputa de terras no oeste baiano. As terras são objetos da Operação Faroeste. A comissão referente…
A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de…
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