A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) foi intimada pela Justiça a prestar esclarecimentos sobre os aumentos da tarifa de água que vem sendo feitos desde 2012. A ação requere que a Agersa, responsável por fixar e revisar a tarifa cobrada pelos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (22/11) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A Súmula 600 diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. O artigo…
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.509, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que cria novas regras para agilizar o processo de adoção no Brasil. O texto foi publicado nesta quinta-feira, 23, do DOU. De acordo com as novas regras, passam a ter preferência na fila de adoção pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quinta (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição. Antes da interrupção, o relator do…
O desembargador Baltazar Miranda Saraiva foi eleito presidente da 5ª Câmara Cível, para o ano 2018, por unanimidade. A consagração aconteceu durante sessão da instância realizada na tarde de terça-feira (21), na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, no CAB. O desembargador substituirá a atual presidente, a desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro. Também integram…
Uma operação contra o desvio de recursos públicos da educação foi deflagrada, na manhã desta quinta-feira (23), pela Polícia Federal (PF) na Bahia e em Minas Gerais. Intitulada Lateronis, a ação conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria Geral da União (CGU). São nove mandados de prisão preventiva, quatro de…
O último dia do I Simpósio de Direito Eleitoral, que acontece entre os dias 23 e 24 de novembro, na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), será marcado pelo lançamento da 3ª edição da Revista Populus, publicação anual idealizada e produzida pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE). O evento acontece na sexta-feira (24), às…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (22) em favor da possibilidade de transexuais mudarem seu nome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. Relator do processo na Corte, ele argumentou que a permissão deve ser concedida para evitar constrangimento da…
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverá prover recursos para os serviços de Disque-Denúncia, inclusive para a premiação em dinheiro quando as informações levarem à resolução de crimes. Essa é uma das medidas previstas no (PLC 187/2015), que tem como objetivo estimular a população a utilizar os serviços de denúncia por telefone. O projeto foi…
Nesta quinta-feira (22), será inaugurada a Câmara de Mediação de Conflitos da OAB-BA, na Rua do Carro, Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, nº 136, térreo, bairro do Campo da Pólvora. No mesmo endereço funcionará a câmara. O evento está marcado para as 16h e trará como palestrantes os advogados Carlos Eduardo Vasconcelos (OAB-PE), Soraya Nunes…
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