STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública…

Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de matar líder indígena em Porto Seguro

A Justiça aceitou o pedido da Polícia Civil e decretou a prisão preventiva do suspeito da morte do indígena da etnia Pataxó, Vitor Braz de Souza, 22 anos, nesta quarta-feira (16). O jovem foi assassinado a tiros, na segunda-feira (14), na localidade de Ponta Grande, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Agora, o suspeito, identificado…

Trans e moradores de rua deverão ser contratados em licitações da DPE-BA

As empresas que vencerem licitações da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) deverão contratar pessoas trans e que vivem nas ruas, através de reserva de vagas. A medida é válida para todos os contratos de obras e serviços, com efeitos retroativos, já podendo ser aplicada aos trabalhos que já estão em execução, conforme haja disponibilidade de…

Fabrício Castro é empossado como conselheiro Federal da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil realizou, na noite desta segunda-feira (14), uma cerimônia de posse dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Na ocasião, participaram do evento Representantes da OAB da Bahia, com destaque para o ex-presidente da seccional, Fabrício Castro, que agora integra o Conselho Federal da OAB, como conselheiro. “A bancada…

TJ-BA é o terceiro pior tribunal do país em transparência, diz relatório de ONG

O Tribunal de Justiça da Bahia é o terceiro pior no país em transparência, conforme indica um relatório da ONG Transparência Brasil sobre prestação de contas no Judiciário brasileiro. O relatório demonstra falhas na prestação de contas de remuneração de magistrados de cortes estaduais a partir de 2019. Os dados foram obtidos a partir do…

OAB-BA obtêm liminar que garante acesso da advocacia a presídios durante paralisação

A 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia acolheu o pedido de liminar formulado em ação civil pública impetrada pela Ordem dos advogados do Brasil-Secção Bahia para garantir o direito de advogados e custodiados a contatarem uns com os outros durante a paralisação dos agentes penitenciários. O pedido foi feito por meio de…

Senado aprova PL que incentiva ações de atendimento ao homem para prevenir violência contra a mulher

O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que incentiva ações de atendimento ao homem para prevenir casos de violência contra a mulher. O projeto visa prestar assistência ao homem, de forma a dar-lhe apoio para evitar possíveis episódios de violência doméstica. O texto prevê ainda serviço telefônico gratuito e rede de atenção psicossocial…