O Senado aprovou o projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial. O Projeto de Lei da Câmara…
A Justiça Federal concedeu duas liminares nesta quinta-feira, 23 de março, determinando à União, ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e à Fundação Cultural Palmares que regularizem, no prazo de 18 meses, os territórios pertencentes às comunidades quilombolas Juá-Bandeira e Lagoa das Piranhas, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa (BA).…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA se reuniu na quarta-feira, 22, com o secretário de Saúde de Teixeira de Freitas, José Depizzol, a fim de alinhar o fluxo de trabalho extrajudicial na área de saúde no município. De acordo com o defensor público Luiz Carlos de Assis Junior, que atua na comarca,…
O Conselho Federal da OAB emitiu uma nota pública sobre as novas regras para o ensino de Direito no país, na qual a entidade convida para audiência pública que debaterá o tema no dia 11 de abril. NOTA PÚBLICA – COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA (CNEJ) A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
No mesmo dia em que o governador Rui Costa (PT) criticou duramente o projeto de lei da terceirização, o Diário Oficial do Estado divulgou o resumo de dois contratos com a Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção, que venceu a licitação para administrar, em sistema de cogestão, duas prisões baianas: os conjuntos penais de Salvador,…
O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017…
No bairro de Cajazeiras e adjacências foram identificadas 2.246 crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida, segundo dados das Secretarias Estadual e Municipal de Educação. Para reduzir o número de crianças sem o nome do pai no registo de nascimento, matriculadas na rede pública de ensino, o Ministério Público estadual levará para o bairro, entre…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) irá enviar uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Em entrevista, Fleury afirmou que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais…
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin determinou nesta quinta-feira (23) a abertura de investigação para apurar o vazamento de depoimentos sigilosos de delação premiada de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram anexados ao processo no qual o PSDB pediu a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O magistrado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (23) um recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Em julgamento no plenário da Corte, os ministros rejeitaram uma reclamação na qual os advogados do petista questionaram a decisão do ministro Teori Zavascki – morto em…
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