O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu para a Bahia os efeitos de um habeas corpus coletivo, impetrado pela Defensoria Público do Espírito Santo, para assegurar que as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de jovens não extrapolem o limite de 19% da capacidade máxima. A liminar foi deferida pelo ministro na…
A rede de lojas de eletrodomésticos Ricardo Eletro terá de indenizar uma adolescente que teve seu sobrenome trocado por “Carade Kenga” na nota fiscal. Os pais da jovem também receberão reparação pelos danos. A decisão é da juíza de Direito Katia Toribio Laghi Laranja, da 4ª vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES. A jovem…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das…
A partir desta segunda-feira (27), os eleitores baianos passaram a contar com mais uma comodidade. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passou a oferecer o serviço de agendamento através de um telefone gratuito. Através do telefone 0800 071 6505, o cidadão poderá marcar diversos atendimentos, inclusive, para fazer o recadastramento biométrico. O anúncio foi…
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, encaminhou uma recomendação ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que as Forças Armadas se abstenham de exigir vinculação a entidade religiosa, política ou filosófica de quem alega escusa de consciência. A medida é feita para adquirir…
O juiz Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora-MG, concluiu que o autor da facada no presidente Jair Bolsonaro (PSL), Adelio Bispo de Oliveira, tem Transtorno Delirante Persistente. A conclusão foi alcançada segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação. Com isso, o julgamento o…
Agentes da Polícia Federal cumprem hoje (28), no Rio de Janeiro, nova fase da Operação Lava Jato. De acordo com a Polícia Federal, os mandados de hoje são ligados à operação Câmbio desligo, que desarticulou o núcleo dos doleiros em maio do ano passado. O juiz Marcelo Bretas expediu três mandados de prisão. Agentes também buscam…
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica na última sexta-feira (24) que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer “organizações criminosas e milícias”. O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral…
Durante toda a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista na Bahia, que prossegue até a sexta (31/5), serão realizadas no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) 3.781 audiências extras especialmente para a conciliação, sendo 265 pelo Cejusc1 e 218 feitas pelo Cejusc2, com audiências nos turnos da manhã e da tarde, de segunda a quinta-feira,…
O procurador do Estado José Augusto Martins Junior, flagrado por câmeras de segurança agredindo um adolescente, em Salvador, emitiu uma nota pública em que pede “sinceras desculpas” à sociedade e a todos envolvidas pela “forma inapropriada” que reagiu ao tomar conhecimento de que seu filho estava sendo agredido, mais uma vez, por um adolescente. O…
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