Os novos delegatários devem solicitar à Receita Federal a emissão de CNPJ das unidades extrajudiciais recém-privatizadas, independente de cadastramento anterior. A determinação, que possibilita o funcionamento dos cartórios, foi dada Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília, às unidades regionais. No inicio de março, o Tribunal de Justiça da Bahia e as corregedorias Geral…
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de menções feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, delator na investigação, em relação ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Os crimes teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000. Fachin considerou que os prazos das acusações já…
Dois dos três senadores baianos já assinaram o requerimento de urgência para votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê o fim do foro privilegiado, instrumento que restringe investigação contra políticos e ministros de Estado apenas pelo Superior Tribunal Federal (STF). Lídice da Mata (PSB) e Otto Alencar (PSD) estão entre os 20…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação contra a Txai Resorts, localizado em Itacaré, no sul da Bahia, por uma série de irregularidades trabalhistas. O órgão pede à Justiça que o hotel seja condenado a pagar R$ 1 milhão por manter 152 pessoas trabalhando com escalas exaustivas e com saúde exposta. Dentre as…
O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, expediu nesta quarta-feira, 15, os mandados de citação para que o ex-presidente do Senado e líder do PMDB na Casa Renan Calheiros (AL), seu aliado, o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), e um executivo da empreiteira Serveng apresentem suas defesas na denúncia…
A senadora Lídice da Mata (PSB), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e os deputados federais baianos Lúcio Vieira Lima (PMDB) e José Carlos Aleluia (DEM) estariam entre os políticos alvos dos pedidos de inquérito do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pelo Jornal Nacional e ainda…
A Justiça Federal na Bahia emitiu nesta quarta-feira (15) decisão liminar que determina o pagamento, em até 48 horas, dos alvarás judiciais. O pagamento deve respeitar a “Lei dos 15 minutos”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento e R$ 100 por cada alvará pago após o momento da…
O desembargador Jatahy Fonseca Júnior toma posse, nesta quinta-feira (16), no cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), na Sala de Sessões da corte, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. Ele foi eleito membro efetivo do TRE em sessão plenária realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no último mês…
A Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador participou do debate Reforma da Previdência e seus impactos para o cidadão. O evento, que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/ 2016, foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública (ESDPE), na sede da Defensoria Estadual, no bairro do Canela, e reuniu defensores, membros da…
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa. Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Banda larga fixa é aquela instalada em…
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