O plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que os travestis, os transexuais e os transgêneros poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, em vez do nome civil. Os ministros decidiram, ainda, que o cadastro eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto social, quanto civil. Caso…
A 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Google retire do ar 16 vídeos considerados ofensivos à moral e honra da vereadora Marielle Franco, assassinada na semana passada. De acordo com o Estadão, a decisão foi proferida pela juíza Marcia Correia Hollanda, e atende ação movida por Anielle Silva, irmã de Marielle.…
Policiais federais e a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda fazem nesta sexta (23) uma operação para investigar fraude em licitação na Casa da Moeda do Brasil, no Rio de Janeiro. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão no Rio, São Paulo, São José dos Campos (SP), Itajubá (MG) e Brazópolis (MG). Segundo a…
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 36/18, que altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e estabelece a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual apenas de dias úteis, inclusive para interposição de recursos. O autor da proposta, senador Elber Batalha, defende a necessidade de uniformizar o sistema processual…
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta (22), por 5 votos a 2, cassar o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e de sua vice, Cláudia Lelis, faltando poucos mais de nove meses para o fim do mandato. O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), deve assumir o governo até…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira (22) um habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de evitar que o ex-presidente seja preso. O pedido foi pautado para a sessão desta quinta pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. A sessão tem início marcado para as 14h, mas o primeiro item…
Após 30 anos desde a redemocratização, o Brasil não possui ainda um padrão único e nacional de classificação dos homicídios. O Monitor de Violência do portal G1, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apresentou desafios enfrentados pelo Estado brasileiro em uma…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, retirou da pauta do Supremo a votação sobre o auxílio-moradia marcada para esta quinta-feira (22). Fux tomou a decisão a partir de posição da Advocacia Geral da União (AGU) que informou ao STF, nesta quarta-feira (21), que não se opõe a criação de uma mesa de…
O projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A senadora e relatora do texto, Marta Suplicy (MDB-SP), incluiu uma emenda que estabelece que o valor gerado pelas infrações deixe de ser…
O médico e especialista em nutrologia Mohamad Ali Barakat entrou com uma ação contra o cantor Netinho exigindo que o artista parasse de tecer comentários sobre o as consequências do uso de anabolizante por 2 anos. Contudo, o juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 9ª Vara Cível de Brasília/DF, entendeu que o…
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