A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/16) que prevê atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram registrados 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A PEC estabelece que as comunidades indígenas podem, de forma…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro. De acordo com o ato conjunto da Presidência e…
O projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Salvador recebeu 11 emendas nesta terça-feira (27). A matéria foi analisada de forma conjunta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e pela Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara Municipal. A expectativa é que o texto seja votado no plenário nesta…
O advogado Mauro Salomão acionou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no Juizado do Torcedor para tentar obrigar a entidade a transmitir os áudios e vídeos captados na cabine do VAR em tempo real durante as partidas do Brasileirão. Segundo o GloboEsporte.com, Salomão se refere à cabine do VAR como “bunker” na ação, e cita…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (27) anular a condenação do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, em um dos processos da Operação Lava Jato. O placar de 3 votos a 1 no julgamento foi obtido com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e…
A procuradora da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba Jerusa Viecili pediu desculpas ao ex-presidente Lula em sua conta no Twitter na noite desta terça (27). – Errei. E minha consciência me leva a fazer o correto: pedir desculpas à pessoa diretamente afetada, o ex-presidente Lula. – escreveu. Jerusa é uma das integrantes da força-tarefa de…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou um procedimento de controle administrativo que questionava a criação de cargos de assessor técnico-jurídico do Ministério Público do Estado da Bahia. A decisão foi do conselheiro Sebastião Caixeta, que avaliou como improcedentes os argumentos do Sindicato de Servidores do Ministério Público (Sindsemp). O conselheiro reconheceu a criação dos cargos atenderia…
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Franceschini (PSL-PR), desengavetou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia da Polícia Federal (PF), reivindicação da categoria que está parada na Casa há dez anos. De acordo com o G1, a comissão pega carona nas falas do presidente…
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.978/19. O texto, de autoria do deputado Federal Eduardo Bismarck, institui o Código de Processo Eleitoral. A proposta dispõe sobre a tramitação da ações na Justiça Eleitoral, desde sua origem até o TSE, e regulamenta recursos, prazos, provas e julgamento de ações. O texto trata também da legitimidade das…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (26) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que R$ 1,2 bilhão do valor pago pela Petrobras em um acordo com autoridades dos Estados Unidos no âmbito da Lava Jato seja destinado para o combate ao fogo na Amazônia. A nova destinação do dinheiro se justifica diante…
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