* Andréa Presas Rocha – Juíza do Trabalho do TRT5 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A homologação como atividade de jurisdição voluntária: efeitos pretendidos pelos interessados; 3. O acordo extrajudicial como instrumento de empoderamento das partes e de seus advogados; 4. A impossibilidade de homologação parcial de transação extrajudicial; 5. Meios de impugnação da decisão…
A Prefeitura de Cruz das Almas doou um terreno para Defensoria Pública da Bahia construir uma sede própria na cidade. O decreto que formaliza a doação foi assinado nesta quarta-feira (24) durante a inauguração da sede da instituição no município. O terreno tem 510m² e fica localizado no loteamento Vila Alzira e integra um complexo…
A Justiça determinou que o governo do Estado transfira ema té 30 dias os detentos do Presídio Regional de Paulo Afonso que não são das comarcas de Paulo Afonso, Chorrocó e Jeremoabo. Eles devem ser encaminhados para outras unidades carcerárias, segundo decisão publicada na quarta-feira (24). A determinação atende a pedido liminar do Ministério Público.…
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu proibir o Estado de impedir qualquer pessoa de doar sangue por causa de orientação sexual. Em agosto de 2018, o TJ-RN já havia considerado inconstitucional uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para justificar o impedimento.…
O procurador da República Deltan Dallagnol fez uma palestra remunerada no valor de R$ 33 mil para uma empresa que havia sido citada em um acordo de delação na Lava Jato, mostram mensagens e documentos divulgados nesta sexta-feira, 26, pela Folha de S.Paulo, que teriam sido obtidos pelo The Intercept Brasil. A firma do setor de…
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou nesta semana nova denúncia contra o médium João de Deus. Agora, ele acumula 11 ações movidas contra ele, nove por crimes sexuais e outras duas por porte ilegal de armas. Na quarta-feira (24) nove advogados responsáveis pela defesa do médium anunciaram que não vão mais trabalhar no caso.…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) adiou mais uma vez o julgamento que vai definir pela anulação ou não da absolvição da médica oftalmologista Kátia Vargas Leal Pereira, definida em júri popular em dezembro de 2017. Em 2013, Kátia se envolveu em um acidente que culminou nas mortes dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, de 21 e 23 anos,…
A Polícia Federal informou, na noite de ontem (25), que vai preservar o “conteúdo de quaisquer mensagens que venham a ser localizadas no material” apreendido na Operação Spoofing. A Justiça deverá definir o destino do material, de acordo com a PF. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia informado ontem, mais cedo, por meio de nota, que o…
Um tribunal de Madri decidiu nesta terça-feira que entregadores do grupo de entrega de alimentos Deliveroo são funcionários da empresa, não apenas trabalhadores independentes, abrindo caminho para que exijam um contrato formal e benefícios correspondentes. Entregadores de comida geralmente não recebem benefícios de pleno emprego, como proteção salarial, previdência social, ou seguros, sob os contratos atuais na Espanha. A…
Mesmo com a prisão dos suspeitos de hackearem os aparelhos celulares do ex-juiz na Lava Jato, Sergio Moro, e de outros procuradores, magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) seguem com a mesma opinião sobre o caso. Para os ministros, o fato dos hackers em tese terem produzido provas ilícitas não excluem a possibilidade de que…
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