A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos da Lei 13.327/2016, que…
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, por meio das redes sociais, nesta quarta-feira (9), que a Advocacia Geral da União (AGU) irá rever a manifestação do governo anterior a favor da prisão após transitado em julgado. O posicionamento do governo será favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância, a exemplo do caso do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (9) o pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que exinguiu o Ministério do Trabalho. Toffoli determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios. Em sua decisão, ele entendeu que a federação não tem…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concluiu o cadastramento dos 28 mil processos de execução penal que tramitam na Justiça do estado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Agora, todas as pessoas sentenciadas pela Justiça baiana que cumprem pena estão registradas no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para unificar o…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está apurando irregularidades na implantação das novas placas padrão Mercosul para veículos no estado. Além do funcionamento do emplacamento, o órgão também investiga o contrato entre a empresa que fabrica a placa e as estamparias no estado, responsáveis por inserir os dados no metal. Nessa quarta-feira, uma reunião foi…
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu na noite de ontem (9) manter votação secreta para a eleição da Mesa do Senado. A ação derruba decisão do também ministro Marco Aurélio Mello, que em dezembro determinou votação aberta na eleição, marcada para o início de fevereiro. Ainda ontem, Toffoli rejeitou pedido do deputado…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil contra o clube adulto Platinum, situada na Avenida Simon Bolívar, no bairro de Armação, em Salvador, por entender que a casa fez uma publicidade abusiva. A ação foi movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). De acordo com a decisão, a campanha…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou hoje (9) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter a prisão do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A PGR também sugeriu que ele seja condenado a 80 anos de detenção. Os pedidos foram apresentados por Dodge ao entregar as alegações finais no processo relacionado aos R$ 51 milhões…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou nesta quarta-feira (9) um pedido para que eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos. Pelo regimento da Câmara, a eleição da Mesa Diretora, que inclui o cargo de presidente da Casa, é realizada com votos secretos. O pedido para votação…
A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos aceitou a denúncia contra João de Deus e, com isso, ele passou a ser réu pelos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual. Ele foi acusado por dezenas de mulheres de cometer os abusos durante tratamento espiritual na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, onde fazia atendimentos. O médium sempre…
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