Após o Conselho Federal da OAB impetrar ação civil pública contestando a permissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) às empresas aéreas para cobrarem pela bagagem despachada, o juiz responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a agência seja citada. O processo tramita sob o número 752-93.2017.4.01.3400. Após…
O Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária abriu nesta terça-feira, 10, processo contra os polêmicos anúncios da campanha “Gente boa também mata”, do Ministério dos Transportes. As propagandas sobre segurança no trânsito foram duramente criticadas nas redes sociais após publicações com frases como “quem resgata animais na rua pode matar”, “quem faz a alegria…
O Ministério Público do estado da Bahia (MPE-BA) arquivou um inquérito civil que apurava possíveis irregularidades na ordem de serviço da construção da Via Metropolitana entre Camaçari e Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O edital da 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania, assinado pela promotora Rita Tourinho, afirma “inexistir razão para propositura…
A Polícia Federal (PF) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, acusados de obstrução da Justiça nas investigações da Operação Lava-Jato. O relator do inquérito e ministro do STF, Teori Zavaschi,…
O Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, divulgou uma carta aberta ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na qual pede que ele tenha “a grandeza de renunciar ao cargo”. O documento é assinado pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo, Tarso Genro e Eugênio Aragão e também por deputados…
Durante o último recesso forense do TRT5, que durou de 20/12/2016 a 6/1/2017, foram iniciadas 2.521 ações trabalhistas através do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), 20,68% a mais que o volume registrado no recesso 2015/2016 (2.089 ações). Os números foram levantados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e mostram…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, após ir a Manaus na última quinta-feira (5) para para participar de uma série de reuniões com autoridades do estado, convocou para esta quinta (12), às 10h, na sede da Corte, uma reunião com os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país para…
Mais de mil servidores mantidos em folha pelo Tribunal de Justiça da Bahia serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do estado. O inédito reforço de recursos humanos, neste quantitativo, e de uma só vez, foi possibilitado pela outorga de cargo de delegatários na audiência pública realizada para a…
A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público. “Assim como o Ministério Público, os…
O juiz Fabio Stief, da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no sul da Bahia, condenou o ex-prefeito de Caatiba, Ernevaldo Mendes de Souza, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil de R$ 60 mil e à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,…
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