Por falta de votos, o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu o IPTU de Salvador, aumentado em 2014, deve continuar em vigor. Na sessão, o presidente da Corte, desembargador Gesilvado Britto, afirmou não ver inconstitucionalidade na matéria. Foram 26 votos pela inconstitucionalidade de apenas um artigo e outros oito para acompanhar o…
O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do…
O Ministério Público Estadual deve recorrer da decisão proferida pela juíza federal Cíntia de Araújo Lima Lopes, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, de rejeitar os pedidos dos ministérios públicos Federal e Estadual e do Instituto de Arquitetos baiano para suspender as obras do BRT e anular o edital de licitação do modal. A…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil para apurar o fim do contrato entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e a Caixa Econômica Federal, que permitia aos usuários dos serviços da empresa pagarem as contas de energia diretamente nas casas lotéricas. De acordo com publicação do Diário Oficial de…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de delação premiada de oito ex-funcionários da OAS. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, eles trabalhavam no setor responsável pelo caixa dois e pelos repasses de propina da empreiteira. Os delatores atuavam com um grande volume de documentos que podem…
Um estoquista de Camaçari, cidade localizada na Região Metropolitana de Salvador, ganhou o direito a uma indenização de R$ 20 mil por ter sido acusado pelo furto de 30 aparelhos celulares na empresa em que trabalhava, a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. De acordo com o trabalhador, ele chegou a ser algemado e…
Os advogados e advogadas de Ipirá não vão mais precisar se deslocar até a subseção de Feira de Santana para desfrutarem da estrutura da OAB. Com o nome “Humberto Carvalho Colonnezi”, em homenagem ao trabalho do advogado ipiraense na defesa das prerrogativas da comunidade local, uma Sala da Advocacia foi inaugurada nesta terça-feira (10), para…
A Procuradoria Geral da República se manifestou a favor da prorrogação por 60 dias do chamado inquérito dos portos, que envolve o presidente Michel Temer (MDB), aliados dele e empresas do setor portuário. Em documento enviado ao ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR concorda com o pedido da Polícia Federal…
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu nesta terça (10) abrir os 10 pedidos preliminares de investigação que chegaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro. As reclamações disciplinares foram protocoladas na segunda (9) após as decisões conflitantes do Tribunal…
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, um relatório favorável ao PLS 397/11. A proposta permite que aprovados na primeira fase do exame da OAB que foram reprovados na etapa posterior possam participar diretamente da segunda fase da prova nas duas edições seguintes do exame. Atualmente, a OAB permite que…
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