O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/16 segue agora para sanção presidencial. De acordo com o projeto,…
O juiz Sérgio Moro determinou nesta sexta-feira (13) que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregue em 48 horas os recibos originais de pagamentos de aluguéis do apartamento vizinho ao de Lula em São Bernardo do Campo (SP), que é investigado na Operação Lava Jato. “Os recibos deverão ser entregues na Secretaria deste…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), receberá um prêmio do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF) na próxima quarta-feira (18), “pelos relevantes serviços prestados na difusão do conhecimento jurídico e pela defesa dos princípios constitucionais e democráticos em prol do Brasil”. Outros três ministros do Supremo já foram agraciados com…
Multiplicou-se por oito o total de mulheres presas no Brasil em 16 anos. O número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Com o aumento, a representação das mulheres na massa prisional passou de 3,2% para 6,8% no período analisado. O…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso confirmar ou não a execução de medidas cautelares que afetem o mandato de parlamentares devolveu o caso Aécio Neves (PSDB-MG) para as mãos dos senadores. Mas a situação do tucano se deteriorou desde o dia em que a Primeira Turma da Corte decretou seu afastamento…
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 296/15, de autoria do deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) e transforma o dia 20 de novembro em feriado nacional do Dia da Consciência Negra. Segundo Assunção, o dia 20 de novembro representa a herança histórica da população negra no processo de libertação e de luta por direitos…
Atualmente, 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramitam na Justiça Brasileira, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados pela Agência Brasil nesta terça-feira (10), que é o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher. “Se essa violência não for noticiada, essa vítima pode…
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Claudio Lamachia assinou um acordo de cooperação com juristas e diplomatas da Guiné-Bissau para fortalecimento da democracia das duas nações. O acordo foi assinado na terça-feira (10), na presença do ex-presidente da Ordem e membro vitalício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “É um acordo que…
A Oi protocolou nesta quarta (11) o seu plano de recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, responsável por conduzir o processo. A proposta, que altera as condições para a negociação com credores, foi aprovada na terça-feira (10) pelo conselho de administração e pela diretoria e…
Acontece neste sábado, 14 de Outubro, uma palestra beneficente em prol do Lar Esperança dos Idosos, que irá debater Reforma Trabalhista, Delação Premiada e O Princípio da Isonomia e o Direito ao Parcelamento da Cofins em Processo Judicial. O evento tem início às 9h e acontece na sede do Instituto Oportunit, localizado na Avenida Joana…
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