Foi publicada no DOU a lei 13.865/19, que altera a lei de registros públicos. A norma dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda. “Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidar norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8). A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto,…
Investigação deflagrada recentemente por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou um amplo esquema de acréscimo ilegal de diárias para turbinar salários de servidores e ocupantes de cargos comissionados no Detran. Fontes do TCE com acesso ao teor da auditoria, cujo relatório está em fase de conclusão, informaram à Satélite que o valor…
Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto. Caso O PSL havia pedido que o STF declarasse inconstitucionais, entre…
O Tribunal Superior Eleitoral, em sessão plenária desta quinta-feira (8), julgou improcedente uma ação da candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) contra o candidato às eleições do ano passado pelo PT, Fernando Haddad. Segundo a Agência Brasil, a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) também foi movida contra o então governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. A…
O ministro da Justiça Sergio Moro pediu à PGR investigação contra Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, com base no fato de Santa Cruz ter dito que Moro “banca o chefe de quadrilha” nas investigações sobre o hacker suspeito de invadir celulares do ministro e de outras autoridades. O presidente da OAB teria feito a…
A doleira Nelma Kodama foi repreendida pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Danilo Pereira Júnior, após publicar um vídeo nas redes sociais ensinando a retirar a tornozeleira eletrônica, de acordo com o Estadão. Ela teve a pena de 15 anos de prisão decretada na Operação Lava Jato extinta, graças ao indulto natalino…
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu o arquivamento, por falta de provas, do inquérito sobre as acusações de estupro e agressão feitas pela modelo Najila de Souza contra o jogador Neymar. O arquivamento da investigação agora depende de uma decisão judicial da Vara de Violência Doméstica, que deve ser tomada em…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pediu que a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ediene Lousado, explique em até cinco dias o projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que quer transformar 25 cargos de promotores de Justiça substitutos em 280 cargos de assessores. Com a proposta,…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer transformar 25 cargos de promotores de Justiça substitutos em 280 cargos de assessores. O MP também quer criar 120 cargos de assessores, totalizando 400 novos cargos. A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nesta segunda-feira (5). Desta forma, o MP-BA encaminhará um…
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