O plenário virtual do STF entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no RE 732.686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília/SP que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, “para pacificação das relações…
A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) quer saber quem foi o autor da ligação que levou a Polícia Federal ao bunker de R$ 51 milhões. O apartamento com o montante em espécie foi descoberto em setembro. De acordo com O Globo, os advogados do peemedebista querem que o ministro Edson Fachin, do Supremo…
A defesa do pastor Carlos Alberto de Assis Serejo, da Igreja Batista do Méier, afirma que o ex-governador do Rio Sérgio Cabral pediu para o religioso assinar o documento que permitiu a doação de equipamentos de TV, DVD e home theater para a instalação de uma videoteca na Cadeia Pública José Frederico Marques, na Zona Norte do Rio, onde Cabral…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para reconsiderar a decisão que levou ao arquivamento de uma apuração prévia sobre suspeitas de que a JBS tentou comprar decisões favoráveis em tribunais, entre eles, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mês passado, a revista “Veja” revelou mensagens…
A rede de lanchonetes Burguer King foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por dumping social, por desrespeitar as leis trabalhistas de forma reiterada. A decisão é do juiz substituto do Igor Cardoso Garcia, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, em São Paulo. Na decisão,…
Após muitos debates sobre o assunto, o Ministério da Educação (MEC) informou ter recebido nesta quinta-feira (2) a decisão judicial que impede nota zero para o estudante que desrespeitar os direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação da…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará 303 sessões de júri popular neste mês de novembro. Desde quarta-feira (1º), acontece em todo o país o Mês Nacional do Júri, para intensificar os julgamentos de crimes dolosos contra a vida em todo o Brasil. Na Bahia, o mutirão ocorrerá em 52 comarcas. Em 2016, foram…
Relator da Operação Lava Jato na segunda instância, o desembargador João Pedro Gebran, 52, fez um alerta a jornalistas de diversos países latino-americanos em relação a tentativas de reação contra a investigação. “Tanto os que souberam conduzir o processo quanto os que querem frustrar a Lava Jato aprenderam com a Operação Mãos Limpas, disse ele,…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção. O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves (PSDB), que teve a obrigatoriedade de…
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que reestrutura os cargos do governo federal. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a nova regra tem como principal destaque a recriação definitiva da Secretaria-Geral da Presidência. Com isso, o seu ministro, Moreira Franco (PMDB), garante o direito…
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