Dodge questiona lei do RJ sobre atendimento a vítimas de estupro
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ADIn contra lei do Rio de Janeiro que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Dodge questiona o artigo 1º, parágrafo 3º, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores de idade sejam examinadas por perito legista mulher. O relator da matéria é…