STJ determina suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da repetição em dobro do CDC

Os processos que versem sobre aplicação da repetição em dobro do CDC deverão ser suspensos por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu um recurso especial feito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) como um representativo da controvérsia do Tema 929, relativo à repetição em dobro do art. 42 do Código…

STF derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas. Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribuídos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas…

A pedido do Estado, TJ-BA estende suspensão de liminares para manter licitação do VLT

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, estendeu os efeitos da suspensão das liminares que impendiam a licitação para do VLT [Veículo Leve sobre Trilhos], em Salvador. O pedido foi feito pelo Estado da Bahia. As liminares de primeiro grau suspenderam a licitação do VLT por duas vezes em 2017,…

PGR abre procedimento para investigação federal de morte de Marielle

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu um procedimento que pode levar à federalização das investigações e do processo criminal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). A socialista foi assassinada na noite desta quarta (14), juntamente com o motorista Anderson Pedro Gomes, no centro do Rio de Janeiro. Ela foi baleada com nove…

Fundação 2 de Julho fecha acordo; parte do prédio vai a leilão no dia 4/4

Em audiência pública realizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA), em Salvador,  a Fundação 2 de Julho e os reclamantes presentes – titulares de 59 processos trabalhistas –  chegaram a um acordo, cuja homologação ocorrerá após o leilão do dia 4 de abril, caso não haja arrematação do bem. Os demais reclamantes poderão manifestar sua…

Defensoria entra com Ações Civis Públicas para garantir direito ao Passe Livre em Ilhéus

Para resguardar o direito ao Passe Livre Municipal de pessoas com deficiências física ou mental e também a pessoas com HIV/AIDS, que tiveram esse benefício cortado pela Prefeitura de Ilhéus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou três Ações Civis Públicas – ACP, contra o Município, para garantir o acesso ao transporte…