OAB envia ao STF proposta de súmula sobre pareceres da advocacia
Nesta segunda-feira (7), a OAB apresentou ao STF uma proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. Eis o teor do que foi sugerido: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao…