Nesta segunda-feira (7), a OAB apresentou ao STF uma proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. Eis o teor do que foi sugerido: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao…
A Confederação Brasileira de Futebol está livre para eleger seu próximo presidente. Nesta segunda-feira (7), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu uma ação em que havia determinado intervenção judicial na entidade. A extinção sem resolução do mérito se deu pela perda de objeto, uma vez que houve acordo entre as partes, e…
Mulheres que estiveram presas com Monique Medeiros no Instituto Penal Oscar Stevenson, presídio em Benfica, na Zona Norte do Rio, afirmaram em depoimento que a própria interna relatou ter tido “atos libidinosos” com um advogado dentro da cadeia. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-RJ) abriu um procedimento para investigar os relatos. Como mostrou o G1 no…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação contra o Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para que aumente o número de policiais penais ou agentes penitenciários no Presídio Salvador e na Penitenciária Lemos de Brito. A ação foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Salvador. O objetivo…
A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Telegram seja intimado a prestar informações num inquérito civil aberto em novembro de 2021 pelo Ministério Público Federal para combater a desinformação decorrente de ações ou omissões nas principais plataformas digitais que atuam no Brasil. O Telegram ignorou as notificações dos procuradores, que pedem respostas sobre…
O desembargador José Olegário Monção Caldas foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por ter completado 75 anos. O desembargador, que já foi corregedor do TJ-BA, é investigado na Operação Faroeste. A aposentadoria foi publicada na edição desta segunda-feira (07), do Diário da Justiça. Desde novembro de 2019, o magistrado está afastado…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em ato publicado neste sábado, suspender por tempo indeterminado as sessões presenciais por causa da pandemia da Covid-19. A retomada estava prevista para esta semana. Em 22 de fevereiro, Lira havia dito que não prorrogaria o ato que permitia aos deputados votar remotamente nas sessões.…
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar o potencial dano às finanças e à saúde públicas do estado. Leia a íntegra do despacho. O desembargador atendeu a um…
Para o Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, é inconstitucional a exigência de quitação de débitos com a OAB para que advogado possa votar nas eleições internas da instituição. A posição do chefe do MPF foi proferida em ação que corre no Supremo acerca das sanções aos advogados e às advogadas inadimplentes. Leia a…
Foi publicada nesta sexta-feira, 4, no DOU, a lei 14.307/22, que dispõe sobre as regras para incorporação de novos tratamentos à lista da ANS, a ser seguida pelos planos e seguros de saúde. A norma obriga planos de saúde a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição…
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