O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.279, de 2015, que proibia o uso de carros particulares para transporte remunerado em São Paulo, ou seja, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber. A lei, de 8 de outubro do ano passado, prevê multa no…
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa foi condenado a indenizar o jornalista Felipe Recondo em R$ 20 mil por danos morais. Quando era repórter do jornal O Estado de S. Paulo, Recondo, hoje sócio do site jurídico Jota, foi chamado de “palhaço” pelo então presidente do Supremo e ainda ouviu do ministro que…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiram notas de posicionamento sobre a “Operação Leopoldo”, deflagrada na manhã desta terça-feira (4), pelo Ministério Público (MP-BA). O TJ afirmou que “está acompanhando o desenvolvimento do início da apuração pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em relação à…
O plenário do STF deu início nesta quinta-feira, 6, a julgamento de pedido de extradição em que se discute se os crimes contra a humanidade são imprescritíveis. O caso foi afetado ao plenário pela 1ª turma, a pedido do relator, ministro Edson Fachin. Após o voto do relator que deferiu o pedido de extradição e…
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, participou nesta segunda-feira (3) de reunião na sede da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) para discutir propostas para o futuro da previdência social. Está foi a segunda reunião para debater o tema. A primeira foi realizada no dia 21 de…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vai promover um mutirão extraordinário do Projeto Pai Presente, na 1ª Vara de Família da Comarca de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O mutirão será realizado no Fórum Clemente Mariani, no dia 14 de outubro, a partir das 8 horas, para atendimento à população local e…
Deflagrada nesta quarta-feira, dia 5, pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Santos Rocha, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Remanso, a operação “Retorno do Estado”, que combate fraudes em licitações no Município de Campo Alegre de Lourdes, cumpriu 23 mandados de busca e apreensão, sequestro de valores, prisão temporária…
Mais duas varas do Sistema dos Juizados Especiais serão instaladas nesta quinta-feira (6) pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Na comarca de Bom Jesus da Lapa, no Oeste, a inauguração aconteceu às 10h. Já na comarca de Santa Maria da Vitória, a 617 quilômetros da capital, foi às 14h. As comarcas de Ipiaú e Brumado, no…
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, entende que não é exigida cirurgia de mudança de sexo para alterar o nome no registro civil, como já decidiu o CNJ em julgamentos passados. A afirmação foi feita em decisão desta terça-feira (4/10) ao pedido liminar da Defensoria Pública da União que afirma que magistrados e cartórios estão condicionando…
Nesta sexta-feira, dia 07/10, às 14:00h, na Sala 106 da Faculdade de Direito da UFBA, acontecerá palestras e debates organizados pelo Grupo de Pesquisa em Constituição e Família, como parte das atividades de encerramento do semestre. Entre os convidados, está o mestrando pela UFBA, Caio Vinícius, que trará dicas de Metodologia Jurídica com a fala “Projetando o projeto de…
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