O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia promove nesta sexta-feira, às 14h30 coletiva de imprensa em sua sede no Corredor da Vitória para esclarecer os detalhes sobre o termo de ajuste de conduta (TAC) entre cordeiros e blocos de carnaval de Salvador. Estarão presentes, além da procuradora Andréa Tannus, responsável pela série de audiências…
O Ministério da Justiça divulgou na última quarta-feira (14) uma proposta de projeto de lei para agilizar o processo de adoção de crianças e adolescentes. O prazo máximo sugerido pelo Ministério é de oito meses. O projeto de lei irá alterar os termos da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Meninos e…
Os atrasos recorrentes nos desfiles de trios elétricos nos circuitos oficiais do Carnaval de Salvador, que impactam negativamente no trabalho da Polícia Militar, motivaram o Ministério Público estadual a expedir uma recomendação para que trios elétricos independentes cumpram os horários de formação das filas dos desfiles no Carnaval de 2017. A recomendação, assinada pelos promotores…
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na última terça-feira (14/02), por aclamação, uma proposta de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra conduções coercitivas. A proposta foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB e tem como objetivo, frente ao aumento de casos registrados após…
A criação de um Núcleo de prisão em Flagrante para concentrar a realização de audiências de custódia e o anúncio do cronograma de sessões do Júri até maio marcaram a participação do Tribunal de Justiça da Bahia na reunião do programa Pacto pela Vida, realizada na manhã desta quinta-feira (16), em Feira de Santana. A…
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho. Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado…
Apenas 5,8% das decisões em inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram resultado desfavorável aos investigados, no período de janeiro de 2011 a março de 2016. O número, apresentado no levantamento do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, divulgado pelo Estado de S. Paulo, equivale a apenas 1% dos réus. Com foro privilegiado,…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso encaminhou nesta quinta-feira (16) ao plenário da Corte uma ação que discute a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. A matéria precisa ser pautada pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia, para, então, poder ir a julgamento. Na ação, Barroso sugere que…
A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência (PEC da Previdência) foi um dos temas debatidos por procuradores-gerais de Justiça de todo o país nesta quarta-feira, dia 15, em Brasília, durante a reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Os promotores de Justiça da Bahia,…
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