O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto despesas com saúde, com…
Para debater a inserção das mulheres nas atividades militares e a constitucionalidade ou não das limitações impostas ao ingresso delas nestas carreiras, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoverá audiência pública sobre o tema na capital baiana. O evento ocorrerá no auditório da Escola Superior da Defensoria – Esdep no dia 26…
A comunidade do Pilar, na região do Comércio, em Salvador, receberá a edição do programa “Cidadania Ampliada”, com a participação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A ação realizará cadastros em programas sociais, serviços nas áreas de saúde e educação, consultas processuais, orientações jurídicas e muito mais. A ação está prevista para o mês de…
A promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell foi alvo de comentários homofóbicos durante uma sessão do 2º Tribunal do Júri, em São Paulo, nos dias 6e 7 de novembro. Assumidamente lésbica, a promotora foi alvo das ofensas do advogado Celso Vendramini, ex-policial, que defende policiais acusados de execução. Durante o julgamento, o advogado, que…
O prefeito de Salvador, ACM Neto, resolveu vetar o projeto de lei que proíbe festejos carnavalescos na Quarta-Feira de Cinzas. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (13), durante entrevista coletiva no Palácio Thomé de Souza, na Praça Municipal. Agora, o projeto segue novamente para a Câmara. “A análise foi estritamente jurídica e todos os pareceres…
A empreiteira Andrade Gutierrez assinou nesta quarta (13) um acordo de leniência com a força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo. A empresa irá pagar R$ 214 milhões pelos desvios de recursos do governo federal. O acordo se refere a desvios com a participação da empreiteira em obras na cidade de São Paulo, como…
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) anulou nesta quarta (13) uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente ex-juiz Sergio Moro nas ações referentes à Operação Lava Jato em Curitiba, alegando que a magistrada “copiou e colou” sua sentença. O caso é referente a um esquema de desvio de verbas no interior…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o Banco Central enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos. Com isso, o ministro obteve acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas: 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas. O pedido foi feito…
A 3ª turma do STJ reduziu o valor do dano moral a ser pago em decorrência de erro médico durante parto que causou tetraplegia em bebê. Nas instâncias ordinárias, foi arbitrado o valor de R$ 1 milhão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, analisando a situação concreta e padrão decisório de outros casos semelhantes da turma, concluiu…
O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que endurece regras para a comercialização de cigarros. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, proíbe a importação e comercialização de todo produto derivado do tabaco que contenha qualquer substância que possa modificar…
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