O Ministério Público Federal denunciou 26 pessoas físicas e jurídicas pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, na cidade de Mariana, região central de Minas, que aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Dos denunciados, 21 foram acusados por homicídio doloso (quando há intenção de matar). A conclusão das investigações foi apresentada nesta…
Uma unidade operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que desde 2014 recuperou R$ 166,1 milhões em créditos tributários para o Estado, será instalada na próxima segunda-feira (24), às 10h, em Vitória da Conquista. O Comitê, formado pelo Ministério Público estadual, Secretaria Estadual da Fazenda, Polícia Civil e Procuradoria Geral do Estado, instalará…
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vai sediar uma audiência pública para discutir a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que, entre outras medidas, sugere a regulamentação do Uber. O debate acontecerá no dia 7 de novembro. Presidente da comissão que altera o Código de Trânsito, o deputado federal baiano Cacá Leão (PP) disse…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou, nesta quinta-feira (20), o pedido feito pela ex-presidente Dilma Rousseff para anular o seu processo de impeachment. De acordo com o G1, o despacho se refere a um pedido de liminar feito para suspender o resultado da votação do Senado, no dia 31 de agosto,…
Firmado em outubro de 2013, o acordo global entre o Hospital Espanhol e os credores trabalhistas teve como objetivo a quitação dos processos e a preservação da atividade de relevante função social desempenhada pela mencionada instituição. Assim, em contrapartida à suspensão de todos os atos expropriatórios decorrentes de Sentenças Judiciais, o Hospital comprometeu-se a realizar…
A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas partes, pelos respectivos advogados e pelos julgadores”. O processo foi pautado para julgamento, mas na sessão o ministro Napoleão…
A força-tarefa da Operação Lava Jato identificou um empréstimo de R$ 250 mil da Igreja Evangélica Cristo para a mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso por envolvimento no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. No pedido de prisão do peemedebista, a Procuradoria da República, no Paraná, destaca um ‘empréstimo simulado com estratagema…
O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese: “É devida a restituição…
A Justiça da Suíça autorizou o compartilhamento de provas obtidas pelo Ministério Público suíço contra a Odebrecht. Parte das provas, que envolvem extratos de contas e ordens de pagamento, já estão em poder dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato desde o início do ano, mas a confirmação sobre a validade do repasse dependia…
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), organização com 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil, protestaram nesta quarta-feira contra declaração do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), que acusou as categorias de chantagear políticos com ações de…
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