TST regulamenta utilização do seguro garantia judicial
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram na quinta-feira (17) um provimento que passa a regulamentar a utilização do seguro garantia judicial na esfera trabalhista, tanto no que se refere à fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal. O seguro garantia judicial para a execução trabalhista…