Lira prorroga suspensão de sessões presenciais na Câmara por tempo indeterminado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em ato publicado neste sábado, suspender por tempo indeterminado as sessões presenciais por causa da pandemia da Covid-19. A retomada estava prevista para esta semana. Em 22 de fevereiro, Lira havia dito que não prorrogaria o ato que permitia aos deputados votar remotamente nas sessões.…

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar o potencial dano às finanças e à saúde públicas do estado. Leia a íntegra do despacho. O desembargador atendeu a um…

Associação do Tribunal de Contas protocola ação no STF para revogar Lei Rosemberg

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (3), para declarar a lei nº 14.460/2022, conhecida como Lei Rosemberg, inconstitucional. A informação foi divulgada nesta sexta, quando o processo foi atribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Aprovada em 22 de…

Justiça restabelece auxílio-doença para enfermeiro e manda INSS pagar R$ 53 mil

A Justiça Federal na Bahia acatou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para restabelecer o auxílio-doença para um enfermeiro de 38 anos. A decisão ainda garante que o benefício não seja novamente cessado sem que o assistido passe por programa de reabilitação profissional. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também teve de pagar, por…

Semob retoma fiscalização de combate ao transporte clandestino após decisão do TJ

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu pela procedência da lei 9.107/2016, que permite a fiscalização e autuação de proprietários que operam o transporte irregular de passageiros na cidade pela Secretaria de Mobilidade (Semob). A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta…

MP-BA instaura processo para acompanhar investigações sobre operação da PM na Gamboa

O Ministério Público Estadual (MP-BA) instaurou um procedimento de notícia de fato para acompanhar as investigações sobre a ação policial na Gamboa, que deixou três mortos na madrugada da última terça-feira (1º). O processo foi entregue a um promotor de Justiça do Núcleo do Júri (NUJ) para verificar a adoção das medidas cabíveis. Segundo a Policia…