O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em ato publicado neste sábado, suspender por tempo indeterminado as sessões presenciais por causa da pandemia da Covid-19. A retomada estava prevista para esta semana. Em 22 de fevereiro, Lira havia dito que não prorrogaria o ato que permitia aos deputados votar remotamente nas sessões.…
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar o potencial dano às finanças e à saúde públicas do estado. Leia a íntegra do despacho. O desembargador atendeu a um…
Para o Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, é inconstitucional a exigência de quitação de débitos com a OAB para que advogado possa votar nas eleições internas da instituição. A posição do chefe do MPF foi proferida em ação que corre no Supremo acerca das sanções aos advogados e às advogadas inadimplentes. Leia a…
Foi publicada nesta sexta-feira, 4, no DOU, a lei 14.307/22, que dispõe sobre as regras para incorporação de novos tratamentos à lista da ANS, a ser seguida pelos planos e seguros de saúde. A norma obriga planos de saúde a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição…
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (3), para declarar a lei nº 14.460/2022, conhecida como Lei Rosemberg, inconstitucional. A informação foi divulgada nesta sexta, quando o processo foi atribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Aprovada em 22 de…
A Justiça Federal na Bahia acatou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para restabelecer o auxílio-doença para um enfermeiro de 38 anos. A decisão ainda garante que o benefício não seja novamente cessado sem que o assistido passe por programa de reabilitação profissional. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também teve de pagar, por…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu pela procedência da lei 9.107/2016, que permite a fiscalização e autuação de proprietários que operam o transporte irregular de passageiros na cidade pela Secretaria de Mobilidade (Semob). A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta…
A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu inquérito para investigar as declarações falsas do presidente Jair Bolsonaro sobre relação entre a vacina contra a covid-19 e a infecção pelo vírus da aids. A peça de desinformação foi espalhada pelo presidente no dia 21 de outubro de 2021, um dia depois do…
O Ministério Público Estadual (MP-BA) instaurou um procedimento de notícia de fato para acompanhar as investigações sobre a ação policial na Gamboa, que deixou três mortos na madrugada da última terça-feira (1º). O processo foi entregue a um promotor de Justiça do Núcleo do Júri (NUJ) para verificar a adoção das medidas cabíveis. Segundo a Policia…
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (3) para manter o fundo eleitoral público de R$ 4,9 bilhões aos partidos em 2022. O placar nesta tarde era de 6 a 1 a favor da manutenção do fundão. Só o ministro André Mendonça, relator do processo votou pela redução do valor. Na última semana,…
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