O TJ/SP determinou a apreensão de passaportes e carteiras de habilitação de seis pessoas, condenados numa ação sobre improbidade administrativa movida na comarca de Jales. Junto com uma panificadora, as pessoas físicas receberam imposição de multa e ficaram proibidas de contratar com o Poder Público. O processo tramita há mais de uma década e o…
O Ministério Público do Estado da Bahia acaba de instituir um Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Sistema Prisional. Criado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o grupo tem o objetivo de acompanhar e propor medidas voltadas ao enfrentamento dos problemas relacionados ao funcionamento das unidades prisionais em âmbito estadual. De acordo com Ediene Lousado, o MP…
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (18) a Operação Antiquários, que apura o roubo de obras de arte pertencentes ao Museu Imperial, no bairro do Cosme Velho, no centro histórico fluminense. Os agentes cumprem três mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia – em Salvador –, com…
Mais de 560 mil mandados de prisão estão sem cumprimentos no Brasil, país que ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de encarceramento, com aproximadamente 620 mil presos, ficando atrás apenas do Estados Unidos e da China. O Brasil ainda contabiliza 99,9 mil mandados de prisão expirados. No total, são 563.530 mandados de prisão em…
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) as primeiras diligências nas petições que tratam da homologação dos acordos de delação de executivos da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Zavascki despachou em pelo menos dez dos 77 documentos que chegaram ao Supremo em dezembro do ano passado. O conteúdo…
Sancionada pelo governador Jaques Wagner em abril de 2012, a Lei ‘Antibaixaria’ ainda é motivo de discussão sobre o alcance de sua aplicação. Propositora da lei, a deputada Luiza Maia (PT) lamenta a falta de regulamentação e critica o apoio da iniciativa privada ao seguir o caminho inverso ao da medida, que prevê a não…
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, ainda em dezembro de 2016, quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedidos liminares, contra Edicley Souza Barreto, Gean Ângela Rocha e Natã Garcia Hora, por omissão de informações durante as gestões encerradas em 2016 nos municípios baianos de Ibititá, São Gabriel, e…
O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) emitiu uma nota pública nesta terça-feira (17) sobre o sistema carcerário brasileiro que enfrenta uma grave crise, com rebeliões em diversos presídios. Na nota, o instituto afirma que “o Estado brasileiro não tem cumprido os princípios e as normas estabelecidas pela Constituição da República, Código Penal, Lei de…
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, escolheu sua mulher, a advogada Rosângela Wolff Moro, para defendê-lo no processo movido contra ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A queixa-crime de Lula contra Moro alega abuso de autoridade do magistrado e tramita na 4ª seção do Tribunal…
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