O TSE vai julgar casos de “candidaturas femininas fictícias” registradas oficialmente apenas para partidos e coligações tentarem cumprir a cota de exigência legal de reservar 30% das vagas para mulheres. Um dos casos mais emblemáticos, de relatoria do ministro Jorge Mussi, trata de cinco candidatas à Câmara de Vereadores de Valença do Piauí, que tiveram…
Com uma das maiores populações carcerárias do mundo, perdendo apenas para Estados Unidos e China, o Brasil teria um número ainda maior de presos se todas as ordens judiciais de prisão fossem de fato cumpridas. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem hoje no país 143.967 mandados de prisão em aberto. São…
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. De acordo com a entidade, “o Provimento…
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defende a distinção entre usuário e traficante, bem como a descriminalização do porte de drogas para reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro. A Lei Antidrogas prevê tratamento diferenciado para usuários e traficantes, mas não estabelece a quantidade de…
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (23) para tentar cumprir sua pena em Brasília, em regime semiaberto. Condenado no âmbito da Lava Jato, Delúbio está preso em Curitiba (PR), em regime fechado, após ser condenado a seis anos por lavagem de dinheiro. O ministro Edson Fachin é…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou duas delações firmadas pela Polícia Federal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os casos, sobre parlamentares, estão sob sigilo. Ao menos um dos acordos foi chancelado antes mesmo do julgamento da semana passada em que a Corte confirmou a competência…
Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai inspecionar o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 16 a 20 de julho. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, a inspeção, será conduzida pelo ministro Otávio Noronha, corregedor nacional de Justiça, vai ser “bastante criteriosa”. O presidente do tribunal pediu aos colegas de Corte…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 21% na concessão de medidas protetivas pelo Judiciário no ano de 2017. As medidas protetivas são deferidas pelos magistrados em caso de risco para uma vítima, quando, por exemplo, determina o afastamento de um marido do lar, em casos de violência doméstica. No total, foram…
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, baixou à Justiça Federal do Distrito Federal todos os processos do gabinete dele contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) – cinco inquéritos e uma ação penal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, nesta semana, foram ouvidas pelo menos…
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