O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. A matéria vai agora à sanção presidencial. Proposto pelo governo federal em junho como medida provisória (MP 885/19), o texto agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos…
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a polícia penal por 402 votos a 8. O texto inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O projeto precisa ser aprovada ainda em segundo turno. “Os agentes penitenciários já têm porte de armas, já exercem…
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal. Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no país. Além disso, diz que a Reforma Trabalhista…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (9). Prevista na Lei 7.990/1989, a norma era questionada desde 2012 pelo estado do Espírito…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade para descriminalizar a maconha para fins medicinais e científicos. A OAB decidiu nesta segunda-feira (7) ingressar na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Rosa Weber. A ação ainda quer a permissão para…
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal Direitos do Cidadão (PFDC), entrou na Justiça para que o Ministério da Educação refaça a consulta pública do Future-se, a proposta da pasta para alterar as formas de financiamento das universidades federais. Segundo o MPF, a consulta feita pelo MEC entre julho e agosto deste ano “não cumpriu…
A nova presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será eleita no dia 20 de novembro de 2019. O edital convocando as eleições deve ser lançado pelo presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, no dia 17 de outubro. As inscrições serão para concorrer aos cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral de Justiça,…
O ministro Celso de Mello seguiu Edson Fachin e votou pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e do ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB), durante sessão na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (8). O processo é referente à apreensão de cerca de R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em…
O Partido Solidariedade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 621, com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definem critérios para a formação de lista tríplice para preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) destinadas à advocacia. Segundo o partido, o…
Os agressores em casos de violência doméstica terão armas de fogo apreendidas de imediato, prevê uma alteração na Lei Maria da Penha. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9). A outra norma modificada dá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para matricular seus dependentes em escola perto de…
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