Alteração do nome dos pais no registro de nascimento passa a ser feita diretamente no cartório

A alteração do nome dos pais no registro de nascimento, em decorrência da mudança do sobrenome de algum deles (patronímico), já pode ser feita diretamente no cartório de registro civil. O cidadão não precisa mais entrar com processo de retificação de registro para fazer essas alterações. A determinação, que aprimora os serviços notariais e de…

Projeto de lei quer que tatuagens sejam feitas apenas por médicos

Referente à Lei do Ato Médico, um projeto de lei (350/2014),de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tem causado temor entre tatuadores do País. Isso porque, na proposta, a goiana estabelece minuciosamente algumas atividades exclusivas de médicos, dentre elas, a modificação corporal. Conforme o texto, seria cabível apenas a profissionais com formação médica a “invasão…

MP lança sistema e manual do programa ‘Saúde + Educação: Transformando o novo milênio’

Na manhã desta quinta-feira, dia 21, o Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) e Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), lançou o novo sistema e manual do programa ‘Saúde + Educação: Transformando o novo milênio’, no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça.  O…

PADAC é instaurado pela Defensoria Pública para apurar situação da educação infantil em Salvador

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC 002/2016 com a finalidade de apurar a conduta omissiva do município de Salvador, no que tange a oferta de vagas para educação infantil, no seguimento creche, que abarca crianças de 0 a 3 anos, nos bairros…

Ministério Público reitera denúncia contra Lula, Delcídio e mais 5 investigados

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou nesta quinta-feira (21), na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados em razão…

Acordo entre MPT e fábrica de sapatos vai beneficiar instituições em Jacobina

Um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e a fábrica de calçados Free Way Artefatos de Couro Ltda., realizado na Vara do Trabalho de Jacobina, vai garantir a entrega de mil pares de sapatos a instituições filantrópicas da região, bem como a reforma da Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro. Além da indenização, a…

Audiência pública discutirá transferência de gestão de praias para municípios

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realizará em 24 de agosto, audiência pública para debater os impactos trazidos pela pela Lei nº 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a…

MEC barra abertura de curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos

A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso…