A fim de reverter o toque de recolher e a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos fins de semana, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em conjunto com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte ingressaram com um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça…
O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. A decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento e houve uma…
Logo nos primeiros minutos de uma das suas últimas lives nas redes sociais, transmitida no dia 23, o procurador Deltan Dallagnol deixa claro que aquele deve ser um hábito frequente. “Acho que esses casos merecem uma reflexão, merecem um debate, mas acredito que não vai dar tempo”, disse, após citar duas decisões do STF (Supremo…
Preso desde a primeira fase da Faroeste, há cerca de um ano e seis meses, o advogado Marcos Duarte Miranda, genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, tentou ter acesso ao processo em que consta a delação premiada de outra desembargadora, Sandra Inês Moraes Rusciolelli, cujo teor ainda permanece sob sigilo. Em reclamação apresentada…
O Sindicato dos professores no estado da Bahia (Sinpro), que representa dos docentes das escolas particulares, se pronunciou por meio de nota sobre o retorno às aulas autorizados em Salvador a partir desta segunda-feira (3). De acordo com a entidade, eles vão notificar os colégios “acerca do funcionamento presencial” podendo as escolas, desta forma, sofrer…
O TRT da 1ª Região negou liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que atacava decisão que determinou a realização de perícia técnica judicial em algoritmo utilizado pela plataforma judicial. A perícia técnica poderá ou não comprovar a subordinação entre o motorista e a Uber. Isso porque, conforme consta no…
O Tribunal Especial Misto já tem votos suficientes pelo afastamento em definitivo de Wilson Witzel (PSC) do Governo do Rio de Janeiro. Sete membros do colegiado defenderam nesta sexta-feira (30) a condenação dele por crime de responsabilidade, atingindo os dois terços do colegiado necessários para o resultado. Resta ainda a exposição dos últimos três votos da corte. Nenhum…
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana, negou integrar a “Ala Lavajatista” da instituição, conforme noticiado pelo site Conjur nesta semana. Na matéria, o Conjur afirma que Viana, junto com Ary Raghiant Neto e José Augusto Noronha, integram o grupo de dissidentes que concorrerão as eleições da entidade no próximo ano.…
O PDT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.045, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (27). O texto prevê a possibilidade das empresas reduzirem a jornada de trabalho e salários para mitigar a perda de postos de trabalho causadas pela pandemia de Covid-19.…
Em decisão liminar, a juíza Federal Ana Lúcia Petri Betto, de SP, proibiu a Secom – Secretaria de Comunicação do governo Federal de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, especialmente com expressões como “tratamento precoce” ou “kit covid”. Além…
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