OAB/RJ não pode cobrar anuidade acima de R$500
A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade. A determinação se deu com base na lei 12.514/11, que determina que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais devem se limitar…