O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos. Na última sexta (22), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para concentrar no governo federal o…
* Pedro Sales é advogado, Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, especialista em Direito Público e em Direito Eleitoral, professor da Universidade Salvador (UNIFACS), associado efetivo do IAB-BA e auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia. Os contratos celebrados entre a Administração Pública e o particular para fornecimento de bens e…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em decreto publicado nesta quinta-feira (26), decidiu suspender as audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de jurisdição, inclusive dos Tribunais do Júri, até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser revisto o prazo no curso da suspensão. O decreto altera o caput…
Na primeira semana após a instituição do regime de teletrabalho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contabilizou a produção de 126,4 mil atos. De 16 a 25 de março, foram proferidas 21.543 decisões, realizados 4.919 julgamentos, baixados 31.522 processos e produzidos 68.485 despachos. As medidas foram adotadas pelo TJ-BA para evitar a propagação do coronavírus. Os…
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de Pernambuco (OAB/PE), interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que havia concedido tutela provisória a um bacharel em Direito para que exerça a advocacia, uma vez que a 2ª fase do exame de Ordem foi adiada…
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que torna as atividades religiosas parte da lista de atividades e serviços considerados essenciais em meio ao combate ao novo coronavírus. Ao ser considerado essencial, o serviço ou atividade fica autorizado a funcionar mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus. Segundo o texto, no entanto, o…
O juiz Frederico Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, no litoral paulista, diante da pandemia do coronavirus, e visando não interromper os trabalhos da vara, resolveu despachar com os advogados através do aplicativo Skype. Em uma publicação na rede social, o juiz se disponibiliza para atendimento entre 9h e 19h, sem a necessidade de…
Um grupo de subprocuradores-gerais da República propôs ao procurador-geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras, que seja feita uma recomendação formal ao presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) para obrigá-lo a cumprir as normas de isolamento social propostas pela Organização Mundial de Saúde. De acordo com informações do site Congresso em Foco, o grupo, composto por…
O Instituto Mantenedor de Ensino Superior (IMES), mantenedor da Rede FTC, entrou com um requerimento no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) solicitando a suspensão temporária dos aportes no acordo global. A instituição pede que os pagamentos previstos para o mês de abril, maio e junho de 2020 sejam suspensos. O IMES alega…
Os prazos processuais externos, à exceção dos procedimentos urgentes ou relacionados com a temática das consequências nas relações de trabalho da pandemia do novo coronavírus, estão suspensos em todas as unidades do Ministério Público do Trabalho na Bahia. A decisão foi tomada em reunião plenária por videoconferência do colégio de procuradores da entidade, ocorrida nessa…
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