A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre…
A Justiça Federal, em decisão liminar, acatou o pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não envie os processos de embargos dos empreendimentos que realizam atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – sob sua responsabilidade, no Oeste da…
Por designação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, esteve reunido na manhã de terça-feira (28) com o ministro da Educação, Mendonça Filho. A pauta incluiu quatro temas: a efetivação dos cursos de especialização Lato Sensu pela Escola Nacional de Advocacia,…
Uma liminar deferida nesta quinta-feira (30) impede que a Sulamérica e a Qualicorp cobrem nas mensalidades dos usuários dos planos de saúde coletivos por adesão um reajuste anual de 24,90%, a partir de julho de 2016. A decisão aconteceu através de uma ação civil pública impetrada pelos defensores públicos Mônica Christiane Soares de Oliveira, Elaine Rosas de Souza Borges,…
Com o objetivo de prevenir e reprimir a poluição sonora no município de Brumado, garantindo a paz, tranquilidade e sossego à população local, o Ministério Público estadual expediu nesta quarta-feira (29) uma recomendação a empresários, comerciantes, agentes de trânsito, vereadores e as polícias técnica e militar, a fim de coibir atividades que emitam sons e…
No próximo dia 6 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia realiza mais um mutirão do Projeto Pai Presente, com o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Será a 38ª realização de abertura dos exames de DNA para possível reconhecimento espontâneo de paternidade, marcada das 8 às 12…
Práticas abusivas efetivadas contra os compradores de unidades do condomínio Villa Privilege levaram as empresas Syene Empreendimentos Imobiliários LTDA – Projeto Rótula, Elevadores Otis LTDA e Adiserv Gestão em Recursos Humanos LTDA – EPP a serem acionadas pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart. A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de um pedido de investigação que tinha como alvos os ministros José Serra (Relações Exteriores) e Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Fachin atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não viu elementos…
Nos dias 14 e 15 de setembro de 2016 acontecerá, no auditório da Fecomércio-BA, o V Fórum de Relações Trabalhistas. Realizado pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (SINDHOSBA) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), o evento tem o objetivo de aproximar os empresários do judiciário…
Em virtude da decisão liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/4598), o horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a partir do dia 1º de julho, voltará a ser das 8 às 17h, nas unidades judiciárias, com atendimento ao…
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