Após tomar conhecimento de uma pessoa em situação de rua ter sofrido queimaduras em 50% do corpo enquanto dormia embaixo de um viaduto no Centro Administrativo da Bahia – CAB, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou o Procedimento de Apuração de Dano Individual – PADIN com a finalidade de apurar condutas…
O Ministério Público estadual denunciou os empresários Antônio Vagner da Silva e Maria Vilma Ferreira Barboza por construírem, ilegalmente, um empreendimento de grande porte em um terreno de três mil metros quadrados, considerado Área de Proteção Permanente (APP), na Praia de Mutá, distrito de Coroa Vermelha, no município de Santa Cruz Cabrália. Segundo o promotor…
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal do Paraná, defendeu nesta quinta-feira (4), na Câmara, a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção. Convidado para a primeira audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à…
Providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos serão adotadas pelo Município de Planalto, após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Ficou acordado que, até novembro deste ano, o…
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ofereceu denúncia contra 18 pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa investigada pela Operação Turbulência, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em junho deste ano. A acusação se refere ao crime de organização criminosa. Para as suspeitas de lavagem de dinheiro e de crime contra o sistema financeiro nacional,…
Tudo pronto para o atendimento do Poder Judiciário ao cidadão na Arena Fonte Nova durante as competições de futebol dos Jogos Olímpicos Rio 2016, programadas para Salvador, entre esta quinta-feira (4) e sábado, dia 13 de agosto. O juiz titular da 18ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, denominada Vara do Torcedor e de Grandes Eventos, Geancarlos…
O cumprimento de cinco mandados de prisão, 11 de condução coercitiva e nove de busca e apreensão está em andamento com a deflagração na manhã desta quinta-feira, dia 4, da “Operação Borda da Mata”. É o resultado de cinco anos de investigação que desvelou um esquema fraudulento de sonegação fiscal e uso de “laranjas” por…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3), por oito votos a três, derrubar a validade de leis estaduais de Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais.
Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.
O Supremo analisou cinco ações apresentadas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra as leis dos quatro estados e considerou procedente as ações, declarando a inconstitucionalidade das leis.
A associação argumentava, entre outras questões, que o bloqueio impedia o serviço para consumidores que vivem nos arredores dos presídios, uma vez que tecnicamente não seria possível bloquear somente no estabelecimento penal.
Quatro ministros relataram as cinco ações:Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. Deles, somente Fachin entendeu que as leis estaduais eram válidas.
Marco Aurélio, Gilmar, Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello eRicardo Lewandowski entenderam que compete à União criar leis sobre telecomunicações. Ficaram vencidos, a favor das leis estaduais, Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que também comanda o Conselho Nacional de Justiça, citou que o Brasil tem 1.424 mil estabelecimentos prisionais no país. Para ele, não se pode impor que as operadoras criem os bloqueios e tenham que gastar os valores.
“Impor às operadoras manter o bloqueio, creio eu, que teremos claramente um desequilíbrio na equação econômica e financeira dos contratos de concessão”, disse Lewandowski.
Busca de solução nacional para bloqueios
Gilmar Mendes, que votou contra as leis estaduais, destacou que conversou com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ouviu dele que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discute uma solução nacional para bloquear o sinal de celular nos presídios.
“Não podemos agir sem reparar nas consequências que isso tem no sistema como todo. Precisa ser tratado de forma nacional, de forma global. Isso afeta responsabilidades das empresas perante o sistema”, disse Mendes.
Fonte: G1
A Justiça determinou o fornecimento contínuo de medicação a todas as crianças e adolescentes diagnosticados como portadores de fibrose cística. Conforme a decisão do juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, publicada no dia 29 de julho, o Estado tem o prazo de dez dias contados da intimação para realizar o fornecimento. Além de disponibilizar os medicamentos…
Cidadãos que precisem da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA devem se atentar aos horários e locais de funcionamento da instituição durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. Por conta da proximidade da Arena Fonte Nova, o expediente nos dias 04 e 09 de agosto será suspenso nas seguintes…
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