Foi publicada nesta quinta-feira, 24, a resolução 194/19 do CNMP, que regulamenta o auxílio-moradia para membros do MP. A norma foi aprovada em dezembro pelo plenário Conselho e estabelece condições para o recebimento do auxílio, cujo valor não pode exceder R$ 4.377,73. O texto altera a resolução 117/14, que havia concedido o benefício a membros do MP de acordo…
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais 60 dias de prazo para concluir as investigações contas relacionadas à família do senador e deputado federal eleito Aécio Neves (PSDB). Relator do caso no STF, Gilmar analisará o pedido a partir de 1º de fevereiro, quando…
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso em casa, em Curitiba, por volta das 7h desta sexta-feira (25), de acordo com a Justiça Federal. A investigação que originou o mandado de prisão apura supostos crimes na concessão de rodovias do estado. É a segunda vez que o tucano é detido. A prisão é…
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 24, o decreto 9.690/19. A norma altera o decreto 7.724/12, que regulamentou a lei de acesso à informação (12.527/11) e estabeleceu novas regras acerca da delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto. De acordo com a norma de 2012, a informação sigilosa, no âmbito da…
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tomou medidas para ampliar o serviço de recadastramento biométrico na cidade de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. A decisão foi tomada pelo presidente do órgão, José Edivaldo Rocha Rotondano, foi enviada aos juízes eleitorais na última sexta-feira (18). O atendimento foi ampliado em duas horas…
Ex-funcionários da antiga Sapataria Santana que ainda possuem créditos trabalhistas a receber devem ficar atentos se fazem parte do Aviso de Pagamento do 2º Quadro Provisório de Credores Trabalhistas, com 288 beneficiados. Nesta segunda-feira (21), a expedição dos alvarás foi retomada, com o fim do recesso judiciário. A nova lista para pagamento, disponibilizada pela 15ª…
O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83. “Essa atualização gratuita deverá…
O governo de Jair Bolsonaro colocou como meta para os primeiros 100 dias de gestão editar uma medida provisória para regulamentar a educação domiciliar de crianças em idade escolar, o “homeschooling”. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a prática da modalidade no País até que seja regulamentada pela Congresso Nacional,…
A Rede Globo foi condenada à indenizar, por danos morais, um grupo de psicólogos por veicular matérias sobre a suposta “cura gay” no Jornal Nacional e no Fantástico. A decisão foi do juz Júlio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília. Segundo o portal Migalhas, os profissionais em questão entraram na justiça em…
O TRT da 1ª região negou pedido da OAB/RJ e da Caarj – Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para dispensar uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências durante o verão. Segundo divulgado pela seccional, o mesmo pedido foi feito para o TRF da 2ª região e para…
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