O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher – a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher…
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) emitiu uma nota de repúdio nesta terça-feira (21) pela decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá , Mato Grosso, que criminaliza o exercício da advocacia ao decretar a prisão preventiva do ex-presidente da OAB-MT, Francisco Anis Faiad. Leia abaixo a…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que regulamenta a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial. O…
O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro. Segundo os procuradores, o peemedebista praticou o crime 148 vezes. Em denúncia anterior, o MPF havia imputado a Cabral crimes de lavagem de dinheiro cometidos em 184 oportunidades. Nesta terça-feira (21), além do ex-governador, foram denunciados também o…
As resoluções para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – CSDPE e para a regulamentação das normas que definiram a escolha do Ouvidor Geral no biênio 2017/2019 foram o foco central da pauta da 182ª Reunião do Conselho Superior, que aconteceu na manhã desta segunda, 20. As duas resoluções…
Começa nesta quinta-feira, dia 23, e segue até a próxima terça-feira, 28, o plantão de Carnaval do Ministério Público estadual. Promotores de Justiça e servidores públicos estarão trabalhando no posto fixo de atendimento, no Jardim Baiano, e de forma itinerante nos circuitos carnavalescos, das 8h às 21h. A iniciativa visa combater casos de violência contra…
A.O.A.D., de 50 anos, conseguiu na Justiça Federal o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2014. A paciente, que sofre com problemas renais e com a síndrome de Sjögren – doença inflamatória autoimune que afeta as glândulas lacrimais e salivares, causando olhos e boca…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última segunda-feira (20) ação civil contra o governador afastado do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Por meio de nota o MP…
A Defensoria Pública do Estado – DPE/BA e o Conselho Tutelar se reuniram para discutir o fortalecimento da parceria entre das instituições como órgãos do sistema de garantias de direitos sociais nesta segunda-feira, 20. As campanhas “Sou Pai Responsável” e “Ame e Adote”, foram apresentadas como exemplo das ações direcionadas em defesa de pessoas e…
O plenário da Câmara dos Deputados está pronto para votar um projeto de lei que impede a suspensão do funcionamento de aplicativos de celular, como o WhatsApp, como forma de sanção aos provedores. A proposta é a segunda da pauta de requerimentos para que a matéria seja apreciada em caráter de urgência pelo plenário. De…
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