O STF reformou, por unanimidade, decisão que fixou o valor de honorários em causa na qual a Fazenda Pública foi condenada. Os ministros haviam determinado o valor em 1% da causa, de mais de R$ 740 milhões, mas acolheram recurso da União ao considerar que a quantia devida seria exorbitante e causaria prejuízo desproporcional. O…
Após um debate na Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizada na última quarta-feira (16), o desembargador Eserval Rocha anunciou que renunciaria o cargo de liderança no colegiado. Atualmente, Eserval Rocha é presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-BA. O debate envolveu Eserval Rocha e o desembargador Júlio Travessa, que…
Os ministros do STF julgaram improcedente ação da OAB que questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do CPC, com redação dada pela lei 11.382/06, às execuções fiscais. Para o plenário, a alteração buscou garantir a efetividade da tutela jurisdicional ao exequente, sem suprimir o direito de defesa do executado. Caso O Conselho…
O advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Godinho, está cotado para concorrer à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinada à advocacia. Godinho foi conselheiro do CNJ por dois mandatos em uma das vagas destinadas à advocacia. As vagas foram abertas com a aposentadoria de Napoleão Nunes Maia…
O juiz de Direito, da 3ª Vara Criminal de Brasília, recebeu denúncia oferecida pelo MP/DF e o advogado Frederick Wassef se tornou réu. Ele foi denunciado pela prática de discriminação e preconceito de raça, injúria e praticar vias de fato contra a funcionária de uma pizzaria. Segundo a profissional, ao reclamar de uma pizza e…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura a conduta do presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação para compra da vacina Covaxin, que seria utilizada na imunização contra a covid-19. O parecer foi protocolado na noite de sexta-feira (18). No entendimento de Aras, a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a diretriz do Ministério da Educação (MEC) que proibiu a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 em universidades e instituições de ensino federais. Universidades federais de todo o Brasil, como a Ufba, tinham sinalizado interesse em adotar a prática para o retorno às aulas presenciais.…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta-feira (17) dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça contra quem cometeu ato de improbidade administrativa. A adoção dessa regra foi resultado de mudança promovida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Até então, órgãos como a Advocacia-Geral da…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para receber denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado Roberto Jefferson. Com isso, ele passa à condição de réu. A maioria dos ministros também votou para encaminhar o processo para a Justiça Federal, que ficará responsável por analisar a ação penal. Jefferson, que…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), o arquivamento do inquérito que apura o vazamento de dados sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) durante uma transmissão nas redes sociais. Bolsonaro divulgou nas redes sociais, em agosto de 2021, a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura…
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