A OAB Nacional recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual requer o cumprimento de lei federal que destina aos negros o percentual de 20% das vagas em concursos públicos federais. Na ação, a OAB argumenta que a posição do Judiciário não é uniforme quanto ao tema,…
Quem tem internet em casa deve mesmo começar a pagar mais caro. O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a agência não irá regular ou controlar os modelos de negócio das empresas prestadoras de acesso à Internet. Ou seja, a tendência é que os protestos de milhões de internautas brasileiros sejam ignorados. A declaração…
O juiz Daniel Lima Falcão, da 7ª Vara Cível em Feira de Santana, verificou ilegalidade na taxa aplicada aos contratos de locação nos Terminais de Transbordo dos passageiros do município em petição feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. A Ação foi intermediada pelo defensor público, Wesley Sodré, que atua na Vara…
A equipe da Vara do Trabalho de Jacobina, município do centro norte baiano, realizou uma inspeção judicial nas dependências da Jacobina Mineração e Comércio Ltda., uma mineradora pertencente à multinacional canadense Yamana Gold. A vistoria, capitaneada pela juíza titular Nadva Nascimento da Cruz, ocorreu nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público…
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) arquivou o processo sobre uma suposta escalação irregular do zagueiro Victor Ramos no Vitória durante o Campeonato Baiano desta temporada. Em decisão anunciada nesta quinta-feira (2), o vice- presidente e corregedor do órgão, Ronaldo Piacente, arquivou processo, alegando que não houve irregularidade, já que a transferência do atleta…
Os advogados criminalistas contam agora com um novo espaço de apoio ao seu trabalho. Na manhã de quarta-feira (1º), a OAB da Bahia inaugurou uma Sala do Advogado no Núcleo de Prisão em Flagrante. A sala conta com dois computadores, internet e máquina multifuncional, com funções para impressão, scanner e xerox. A inauguração foi conduzida…
Questões referentes ao funcionamento da Vara de Crime Organizado, instalada pelo TJBA em março passado, dominaram a reunião da presidente Maria do Socorro Barreto Santiago com a procuradora geral de Justiça, Ediene Lousado e o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, na manhã desta quinta-feira (2), na sala de reuniões da Presidência. Um grupo de…
A proibição do uso de algemas em presas durante o trabalho de parto pode virar lei. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, em decisão terminativa, uma proposta com esse objetivo (PLS-75/12). Caso não haja recurso para votação pelo plenário da Casa, a proposta seguirá direto para…
A Faculdade Social da Bahia irá realizar na segunda-feira, 06 de Junho, uma roda de conversa sobre violência contra crianças e adolescentes. Foram convidadas para o debate as psicólogas Alexandra Santos e Natália Gonçalves e a defensora pública Ana Virgínia Rocha. O evento acontece no auditório do Colégio Isba, a partir das 18h30. As inscrições serão…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (2), a proposta de Emenda à Constituição(PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 334 votos a favor, 90 contrários e duas abstenções. A PEC eleva de 20% para 30% o percentual…
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