A desembargadora Carmem Lucia Santos Pinheiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou o deputado estadual Marco Prisco (PPS) a pagar R$ 60 mil de multa por colocar outdoors em estradas da Bahia. A ação foi movida pelo PT da Bahia e apontava que o parlamentar fazia propaganda eleitoral antecipada. O entendimento foi acatado…
Defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para trabalhar. De acordo com decisão desta quinta-feira (1º/3) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira.…
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Eunápolis, formalizou requerimento junto à Prefeitura Municipal de Eunápolis, cidade do extremo sul da Bahia, solicitando a regulamentação da categoria de procuradores jurídicos municipais. Ainda não existe lei municipal instituindo a categoria. Os nove procuradores do município, efetivados em 2015 mediante realização de concurso público, desempenham a função…
A Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro abriu procedimento para avaliar os reajustes de preços a serem aplicados pelos Correios a partir do próximo dia 6. Uma das ações da empresa é passar a cobrar R$ 3 para cada encomenda enviada para a cidade do Rio. A justificativa é a violência na…
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, nesta quinta-feira (1º), que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. Por maioria, os ministros também decidiram que não será preciso autorização judicial para que a pessoa requisite a alteração da identidade nos documentos, que poderá ser…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (1), uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. Do total de 600 mil urnas eletrônicas, 30 mil deverão ter impressora acoplada. Para evitar que o mecanismo seja usado como “comprovante” de compra de voto, o eleitor não terá…
Durante a reunião do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA, realizada na terça-feira (28), na Escola Superior da Advocacia (ESA), foi lançada a petição pública em defesa do piso salarial dos advogados e advogadas da Bahia. A ação foi uma iniciativa da OAB Jovem, com o suporte e apoio do presidente da OAB-BA,…
Um projeto que aumenta a pena para quem cometer injúria por razões de gênero, orientação sexual ou identidade de gênero foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De caráter terminativo, o projeto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso por parte de algum parlamentar…
Seguem abertas até sexta-feira (2) as inscrições para a 10ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, campanha criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no período de 5 e 9 de março. Para iniciar as atividades do evento gratuito, o TJBA promoverá na…
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