A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir…
O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito para presidir a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima semana. O magistrado vai assumir o cargo hoje ocupado por Edson Fachin, que vai completar um ano na função. Composto por cinco ministros, o colegiado é destinado a julgar os processos da Lava Jato que…
A defesa do deputado federal baiano Lúcio Vieira Lima (MDB) pediu ao Conselho de Ética da Câmara uma nova perícia nos R$ 51 milhões apreendidos pela Polícia Federal em um apartamento, em Salvador, segundo o site G1. O dinheiro capturado já foi periciado pela Polícia Federal, que encontrou as digitais de Geddel Vieira Lima, irmão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. Na ação que trata da…
A Assembleia Legislativa de São Paulo tornou lei a possibilidade de diminuição da pena para presos pela leitura da Bíblia. Os deputados estaduais paulistas rejeitaram um veto do então governador Geraldo Alckmin (PSDB) a um projeto de lei, aprovado em dezembro passado, que estabelecia a diminuição de pena para presos que participarem de atividades de…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) disponibiliza em seu portal na internet o sistema de consulta de sentenças de interdição transitadas em julgado. O usuário interessado em acessar a plataforma deve selecionar o menu “Programas e Ações”, localizado na barra lateral esquerda, e clicar na opção “Interdição (consulta)”. Na pesquisa, serão listados…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região modificou a decisão referente ao primeiro processo julgado no país com a aplicação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. O autor tinha sido condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus a pagar, a título de honorários dos advogados da empresa, 10% sobre…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decide hoje (5) se o Judiciário pode determinar o bloqueio de documentos como passaporte e carteira de motorista para pressionar réus inadimplentes a regularizar débitos. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o tema é polêmico e divide magistrados. Dois ministros da Corte já autorizaram medidas do…
O Estado da Bahia foi condenado a indenizar um homem em R$ 50 mil por danos estéticos e em R$ 256 por danos materiais. De acordo com os autos, no dia 5 de outubro de 2008, o autor da ação visitava o Parque Metropolitano de Pituaçu com amigos. Ao posar para uma fotografia ao lado…
Os ataques de tubarão registrados em menos de dois meses no mesmo trecho da orla de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife, colocaram o Estado de Pernambuco na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Nos próximos dias, a Promotoria de Meio Ambiente entrará com ação civil contra a gestão estadual. O objetivo é…
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