A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de…
“Recursos e Ordem dos Processos nos Tribunais” é o tema do terceiro módulo do curso “Impactos do Novo CPC”, promovido pela OAB da Bahia, por meio da ESA-BA. Com carga horária de 28h, as aulas começam no dia 15 de julho e seguem até 5 de agosto, com investimento de R$ 220 e desconto de…
A Defensoria Pública da União promoveu nova série de palestras nas Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), nos dias 4, 5 e 7 de julho. A ação contou com a participação dos defensores federais Vladimir Correia, Maria Elisa Villas Boas e Graciela Rosa Lima, que tiraram dúvidas dos idosos do Grupo Renascer. Os principais assuntos abordados…
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, defendeu o direito de prefeituras do estado contratarem escritórios de advocacia particulares sem a realização de licitação, principalmente em casos específicos. Após diversos casos similares, o Conselho Federal da OAB emitiu duas resoluções que avaliam como válida a prática adotada por gestores.…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA – conseguiu liminar favorável em caráter de urgência contra notificação de demolição expedida aos moradores da Rua Abaíra, do bairro Arraial do Retiro, em Salvador. A ordem foi expedida pela SUCOM, Secretaria Municipal de Urbanismo, alegando que os imóveis estão localizados em área pública e que…
Recomendação expedida pelo Ministério Público estadual, nesta segunda-feira (11), motivou o frigorifico Frigoserra, no município de Serrinha, se abster de realizar abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero “equidae”. Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, a recomendação foi feita após a promotoria tomar conhecimento de um suposto abate ilegal…
O Hospital Geral Dantas Bião foi o local utilizado pelo juiz titular da Vara Crime da Comarca de Alagoinhas, Fábio Falcão Santos, para a realização de uma audiência de custódia, na segunda-feira (11). Atendendo ao que estabelece a resolução nº 213/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão do magistrado aconteceu diante da impossibilidade…
Uma lei que torna obrigatória a medição individual sobre o consumo de água nos condomínios foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), nesta terça-feira (12). A informação é da assessoria da Casa Civil. A lei nº 13.312 foi publicada ainda nesta terça em edição extra do “Diário Oficial da União”. Para o governo, o objetivo da…
O Ministério Público estadual promoverá nesta quarta-feira, dia 13, uma videoconferência para discutir a estrutura dos Conselhos Tutelares e de Direitos e Fundos de Defesa da Criança e do Adolescente (DCA), Orçamento Criança e Medidas Socioeducativas. O evento será realizado das 14h às 18h, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), e será transmitido para alguns auditórios…
Gestores da rede estadual de saúde da Bahia assistiram, na segunda-feira (11), a apresentação da primeira etapa do projeto Câmara de Conciliação de Saúde. A reunião foi na sede da Procuradoria Geral do Estado, em Salvador. O juiz Sadraque Oliveira Rios falou sobre a sobre a Câmara, criada em 2015, por meio de um convênio…
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