Tramita na Câmara dos Deputados proposta de fiscalização e controle que prevê supervisão dos procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito ofertados pelas instituições de educação superior. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa. A PFC 64/15 propõe que a Comissão de Defesa do…
As 93 unidades do Sistema dos Juizados Especiais da Bahia, juntamente com as seis Turmas Recursais dos Juizados, baixaram 198.677 processos no período de 1º de janeiro a 31 de julho deste ano. Os números, divulgados pelo juiz coordenador Paulo Alberto Nunes Chenaud, são reflexos de ações provenientes dos decretos 97/2016 e 209/2016. O balanço…
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), há risco de fuga de Cláudia Cruz, mulher do deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do país, caso o passaporte dela seja devolvido. Cláudia é ré na Operação Lava Jato. O MPF se posicionou, por essa razão, pela manutenção do recolhimento do passaporte de…
O juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista Fábio Stief Marmund, em ação civil pública movida pelo MPF contra duas associação de proprietários de motocicletas e de transportes de carga, anulou todos os contratos de seguro realizados sob a denominação de “programa de proteção veicular”. O magistrado também condenou as…
A Justiça decidiu manter a proibição de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador Rio 2016. O desembargador federal Ferreira Neves, no plantão judicial do Tribunal Regional Federal 2a Região (TRF2) manteve nesta segunda-feira (15) a liminar da primeira instância da Justiça Federal. A União e a prefeitura estão proibidas de repassar dinheiro para o…
Os municípios de Itaparica e Vera Cruz realizam, na próxima semana, audiências públicas para discutir as minutas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de ambas as cidades. Em Itaparica, a reunião ocorre no próximo dia 24, das 8h às 14h, no Grande Hotel Itaparica. O encontro de Vera Cruz será no dia 25, das…
Nos dias 9 e 10 de setembro acontece em Salvador a 15ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado, que reunirá constitucionalistas de reconhecido valor acadêmico e profissional que compartilharão suas detidas reflexões sobre amplo espectro de assuntos, tendo como eixo temático a construção do Brasil do futuro. Valores das inscrições: CATEGORIA ATÉ 24/08 ATÉ…
A 6ª Turma do TRF1 acolheu recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres contra a sentença da Vara de Vitória da Conquista que autorizou uma empresa de transporte interestadual a explorar, temporariamente, até a realização de licitação, trecho de Jussiape na Bahia a Osasco em São Paulo. A primeira instância concedeu a tutela antecipatória, para…
O Tribunal de Justiça da Bahia participou dos Jogos Olímpicos em Salvador, mantendo o serviço de plantão judiciário, no Juizado do Torcedor, situado na Arena Fonte Nova, nos seis dias em um total de 10 jogos realizados na capital. Neste período, atuaram no estádio, os magistrados Geancarlos de Souza, André de Souza Dantas, Eduardo Augusto…
O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Gaete-BA) foi criado na última sexta-feira (12), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O ato de criação teve a adesão do MPT, Comissão Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho, Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura,…
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