O Plenário do Conselho Nacional de Justiça concluiu, nessa terça-feira (13), em Brasília, que os cerca de 300 agricultores de Formosa do Rio Preto deverão permanecer com a posse de suas fazendas. Eles também contam com a garantia do direito de continuar produzindo milho, feijão, soja e algodão nas suas terras, certificadas há mais de…
A ADV Junior Consultoria Jurídica, empresa júnior da Faculdade de Direito da UFBA, lançou uma cartilha sobre a Lei que regulamenta as Empresas Juniores no país. A instituição, que teve papel fundamental na elaboração e aprovação dessa Lei, pretende com o material aproximar os empresários juniores do dispositivo legal que regula a atividade das EJs.…
O Ministério Público do Trabalho e Emprego vai convocar representantes da Farmácia Pague Menos, para saber quais as medidas de segurança eram empregadas na unidade de Camaçari, onde aconteceu um incêndio, seguido de explosão, que matou 10 pessoas. O órgão já ouviu funcionários que trabalhavam na farmácia e também solicitou laudos ao Corpo de Bombeiros…
As falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho detectadas após a investigação de acidente que mutilou um operário levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a acionar na Justiça a Veracel Celulose S.A. e a KTM Administração e Engenharia Ltda. A ação corre na Vara do Trabalho de Eunápolis…
A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, emitiu uma nota pública nesta terça-feira (12) manifestando-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) que trata da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Na nota, a comissão diz que a aprovação da PEC é um retrocesso dos direitos e…
A desembargadora Ivone Bessa Ramos foi reeleita, por unanimidade e aclamação, para seguir presidindo, no ano de 2017, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. À Câmara Criminal compete processar e julgar prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, revisões criminais contra sentença de primeiro grau e mandado de segurança contra ato ou decisão…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga nesta quarta-feira (14) o mérito do habeas corpus pedido pelas defesas do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, sua esposa Adriana Ancelmo e de dois outros réus da Operação Calicute. Os pedidos de liberdade provisória e de medidas alternativas à prisão (como prisão domiciliar) já…
A Justiça acatou pedido da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para extinguir medida de segurança de paciente judiciário que estava internado no Hospital de Custódia e Tratamento – HCT – em Salvador. Formado em Odontologia, João* passou por diversas vezes pelo manicômio judiciário e tem o amparo familiar para ajudá-lo no retorno…
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) promoveu na manhã desta terça-feira, dia 13, uma reunião de balanço das ações desenvolvidas em 2016. O Comitê, que é formado pelo Ministério Público estadual, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Justiça (TJ), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), já recuperou…
Orientação jurídica na área de Execução Penal foi prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA nesse domingo, 11, na Casa do Albergado e Egressos aos internos do regime semiaberto. Na ocasião, a defensora pública Fabíola Pacheco tirou dúvidas e distribuiu a cartilha Reconstruindo o Caminho para a Cidadania, produzida pela DPE/BA. A…
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